Jurisprudência sobre
parte

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS ALVITRADOS PELA PARTE.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Suspensão do feito que não coaduna com as diretrizes da IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Débito não prescrito. No mérito, em que pese a r. decisão do juízo de origem, houve a demonstração da inexigibilidade do débito pela parte requerida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Manutenção do decidido pelo juízo «a quo, todavia, que deve permanecer, sob pena de se laborar em dissonância com o instituto do «reformatio in pejus". Pleito de dano moral que não deve ser acolhido. R. sentença mantida. RERCUSO DESPROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo, condenou o réu a não efetuar descontos indevidos, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A parte autora busca majoração dos danos morais e honorários, enquanto o réu busca afastamento da condenação e alega ausência de má-fé. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. «inaudita altera parte. Inadmissibilidade. Valor inferior ao previsto contratualmente. Ausência dos requisitos necessários. Imprescindível a prova inequívoca da abusividade alegada, necessitando de maior dilação probatória com a realização do contraditório. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com observação.

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305 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito em demanda trabalhista. Parte do crédito de natureza salarial e parte de natureza indenizatória por dano moral. Possibilidade da constrição com relação ao crédito de natureza indenizatória. Recalcitrância da recorrente em cumprir decisão judicial há mais de oito anos. Medida que confere efetividade à jurisdição. Recurso provido em parte.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE DUAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE UMA CONDÔMINA (RÉ), EM DECORRÊNCIA DA PODA DE ÁRVORE EM ÁREA COMUM, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RELATIVO À MULTA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DAS MULTAS, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA DA ÁRVORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA PARTE AUTORA, E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, APRESENTOU PETIÇÃO COM RENÚNCIA À SUA PRETENSÃO E CONCORDÂNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA A PRETENSÃO E RECURSO DA RÉ QUE MERECE EM PARTE PROSPERAR.

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307 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid

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308 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

Há, no apelo manejado, fundamentos de direito pelos quais a parte ré pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento.... (Continua)

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309 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Rompimento do contrato de trabalho por culpa recíproca. Insultos verbais moderados de parte a parte. Inexistência de dano na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os insultos verbais moderados de parte a parte, perpetrados no calor da discussão que levou à ruptura do pacto laboral por culpa recíproca, não configuram dano moral. E, ainda que assim não fosse, a violação do patrimônio ideal não ensejaria qualquer indenização, eis que empregado e empregador assumiram concomitantemente a posição de vítima e ofensor.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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311 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - ARBITRAMENTO MEDIANTE A ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

Possibilidade de condenação da parte litigante vencida ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Possibilidade de condenação da parte vencida, no caso concreto, ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, reconhecida. 4. Incidência de percentual máximo legal adequado, disciplinado na legislação específica aplicável (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º). 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela mesma parte litigante, no valor de R$40.574,44; c) não sobreveio a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativos à presente fase executiva; b) arbitramento dos referidos ônus, mediante a aplicação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; c) adoção de percentual máximo legal e adequado, correspondente ao valor correspondente a 5%, sobre o montante da diferença entre a conta de liquidação original, apresentado pela exequente e aquele, oferecido pela executada, homologado por meio da r. decisão ora impugnada. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios por negativa geral. Sentença de constituição do título executivo. Insurgência da parte ré. Parte autora que descumpriu as determinações judiciais visando ao prosseguimento do feito. Intimações nos termos do art. 485, §6º, do CPC, com atendimento extemporâneo. Irrelevância. Necessidade de posterior intimação pessoal da parte autora para prosseguimento, que não foi necessária. Art. 486, §1º, do CPC. Abandono de causa não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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313 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de engenharia. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais. Pretensão fundada em descumprimento contratual por parte da ré. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Autora que concordou com a dilação do prazo para a entrega do projeto por parte da ré. Requerida que comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados. Sentença mantida. Honorários majorados.

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314 - TJSP. INCONFORMISMO MANIFESTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CERTA E ESPECÍFICA A QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. art. 932, III DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE.

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315 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono da parte.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira, parte autora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pelo demandante, com base no CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA.

Nos termos do CPC, art. 509, § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA EROSÃO EM PARTE DO TERRENO NO QUAL ESTÁ CONSTRUÍDO O IMÓVEL ADQUIRIDO COM A PARTE RÉ, IMPOSSIBILITANDO O USO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Alegação autoral de impossibilidade temporária de uso do imóvel adquirido junto à parte ré, devido a uma erosão em parte do terreno, no qual foi construído o imóvel. Pretensão do autor de abatimento de 50% do valor do imóvel e indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS APRESENTADOS - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... (Continua)

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320 - TJSP. Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia.  Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009)  na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Ementa: Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia.  Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009)  na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Estadual. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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321 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré desbloqueie a conta bancária da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 - Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravada gera convencimento da existência de bloqueio da conta da parte autora agravada, sem prévia notificação e em situação em que o correntista tentou solucionar a questão pela via administrativa do banco, sem êxito, mantendo-se o banco réu inerte, somente se manifestando contrariamente à manutenção do vínculo obrigacional com a parte autora após o ajuizamento da ação de origem - Presente o requisito de perigo de dano, ante o bloqueio de conta bancária da parte autora, impossibilitando-a de movimentar o saldo bancário nela existente.

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré e da parte Autora. 2. Recurso da parte Autora parcialmente provido para manter a rede credenciada do plano de saúde, até comunicação formal e pormenorizada ao autor, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade ao Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré e da parte Autora. 2. Recurso da parte Autora parcialmente provido para manter a rede credenciada do plano de saúde, até comunicação formal e pormenorizada ao autor, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade ao consumidor e afastar a litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, os termos da r. sentença prolatada.

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323 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Ementa: Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Possibilidade - Sentença de improcedência que não está em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso provido.

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324 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E A ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM PROCESSO DIVERSO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RÉ.

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Retificação de registro civil. Determinação para que a parte providenciasse certidões atualizadas. Pedido de expedição de ofícios indeferido. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte beneficiária de assistência judiciária. Aplicação do art. 98, § 1º, IX, do CPC, autorizando a obtenção da documentação pelo juízo, sem custos. Precedentes. Recurso provido.

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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida justificar a conduta. Desse meio de prova a parte requerida não se desincumbiu. 3. Apesar de a recorrente alegar que apresentou histórico de ligações da linha telefônica que comprovariam que ela se encontrava ativa, o fato é que a autora apresentou vídeos em sua inicial que comprovam o contrário. Neles, é possível verificar que a autora não conseguia realizar ligações por algum problema na sua linha telefônica, tentou resolver o problema diversas vezes pelo serviço de atendimento da requerida mas não teve êxito. As atendentes limitavam-se a informar a existência de um suposto débito antigo que teria ocasionado a suspensão da linha, mas não sabiam informar que débito seria este quando a consumidora alegava ter pago todas as faturas. A requerida não impugnou tais vídeos nem apresentou as gravações completas dos atendimentos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual presumem-se verdadeiros. 4. A parte consumidora sofreu limitação ao seu direito fundamental de acesso à comunicação de forma injusta. Além disso, houve inequívoca perda do tempo vital ou existencial da parte autora, que entrou em contato com a parte ré para que o problema fosse resolvido e não teve apoio. Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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328 - TJSP. Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito os pedidos de declaração de nulidade da cláusula penal e restituição do valor por contemplação da cota ou encerramento do grupo, e julgou procedentes os demais pedidos, condenando a ré à obrigação de, quando da restituição dos valores devidos ao autor, atualizar monetariamente as parcelas a serem restituídas, deduzir a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência dele no grupo; e aplicar os juros de mora. Recurso da parte ré sustentando que a taxa de administração deve ser deduzida integralmente, e não de forma proporcional, e que o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC. Inconformismo injustificado. Cobrança da taxa de administração de forma integral que se demonstra desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará mais dos serviços da parte ré. Regular aplicação da Tabela Prática do TJSP como índice de correção monetária, conforme entendimento desta C. Câmara. Recurso da parte autora salientando a existência de interesse de agir quanto à alegação da abusividade da cláusula penal e a necessidade de seu afastamento, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado. Interesse de agir no que tange ao pedido de declaração de abusividade da cobrança da cláusula penal. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Parte autora que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, de modo que caberá ao réu arcar com o ônus de sucumbência. Sentença reformada, exclusivamente, para determinar que por ocasião da restituição dos valores devidos ao autor não deverá ser descontada a cláusula penal e para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.

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329 - TJSP. SEXTA-PARTE -

Agente socioeducativo - Fundação CASA - Celetista - Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte - Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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330 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.

«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma o pagamento da dívida objeto da inscrição indevida. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Parte ré que demonstra o inadimplemento da parte autora apenas em relação a parcelas posteriores à parcela que originou a inscrição debatida na exordial. Inexigibilidade da parcela discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, montante requerido na exordial, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sucumbência alterada.

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332 - TJSP. Recurso. Obscuridade e contradição do acórdão. Reconhecidas e afastadas. Recebimento em parte dos embargos, com efeito modificativo do julgado. Embargos declaratórios providos em parte.

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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Interesse recursal. Necessidade de a parte encontrar-se vencida no aspecto combatido da decisão. Inocorrência. Recurso não conhecido nesta parte.

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334 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Hipótese em que os agravantes pretendem manter em parte a decisão que lhes é favorável. Recurso nessa parte não conhecido.

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335 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. Precedentes.... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno contra decisão mista. Parte não admite. Outra parte nega seguimento ao recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Conhecimento, em parte, do agravo regimental e seu desprovimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a parte da decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF (ARE) e não agravo regimental. ... (Continua)

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337 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.

«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONSIDEROU QUE O RÉU JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.345/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PREVIAMENTE AO RÉU. RESTOU CLARA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA DA PARTE AUTORA EM OBTER OS DOCUMENTOS JUNTO À PARTE RÉ. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTUDO, DEVE-SE RECONHECER A REVELIA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. ADEMAIS, A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE NEM TODOS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES ESCORREITA. TEMA REPETITIVO N 1000 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Parte que não comprovou situação econômico-financeira. Entretanto, é direito do litigante comprovar suas alegações. Precedente do Egrégio STJ. ... (Continua)

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340 - TJMG. Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art. 3º, inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. ... (Continua)

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341 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Dupla sucumbência. Hipótese em que cada parte suportará suas despesas processuais. CPC/1973, art. 20.

«... Em face da dupla sucumbência, nenhuma das partes é condenada ao pagamento de honorários advocatícios à outra no processo de embargos à execução, no qual cada parte arcará com as custas que tenha despendido. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

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342 - TJSP. Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Recurso provido em parte.

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na parte conhecida negou-lhe provimento. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)

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344 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Verdade formal que demonstra a ocupação precária do imóvel da parte-autora e o exercício possessório da parte-ré. A precariedade, como é cediço, não convalesce após o decurso do prazo de ano e dia. Pedido inicial improcedente, acolhida a pretensão possessória da parte-ré. Recurso desprovido, com observação.

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345 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução de modo autônomo nos próprios autos. Pretendida compensação pela parte contrária em relação a eventual crédito oponível à parte a quem tenha representado nos autos. Descabimento. Verba que pertence ao advogado e não à parte que representou. Incidência, ademais, de juros moratórios a partir da execução. Recurso não provido.

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346 - TJSP. Funcionário público municipal. Desvio de função. Configuração. Indenização devida correspondente ao exercício de cargo de nível superior, em substituição, mas com respeito à prescrição quinquenal. Nulidade da sentença na parte em que impôs cominações ao Município fora dos limites objetivos do processo. Reexame necessário provido para anular parte da sentença. Recurso provido em parte

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347 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Insurgência voltada exclusivamente à majoração dos honorários de advogado fixados na sentença. Ausência de interesse da parte beneficiária da gratuidade processual. Interesse do advogado não alcançado pela benesse concedida à parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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348 - STF. Processo. Habeas corpus. Parte.

«No habeas corpus, há parte única, ou seja, o impetrante, a atuar como substituto processual, surgindo o Ministério Público como fiscal da lei.... (Continua)

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349 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

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350 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. A prática de anatocismo é questão a ser devidamente apurada após a realização de perícia contábil no contrato entabulado entre as partes. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

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