(DOC. VP 331.4842.5274.2626)

TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques complementares. Regularidade da contratação digital, com assinatura digital e selfie. Incontroverso, também, que o crédito do contrato impugnado foi efetivamente depositado na conta bancária de titularidade da parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora não provido.

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