(DOC. VP 390.3261.9350.3312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR PARTE DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS, POSTO QUE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Impossibilidade de análise de matéria já apreciada nos embargos de terceiro e na ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação da questão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. 2. Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a pretensão de rediscussão de fato incontroverso (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 3. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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