(DOC. VP 883.9662.5772.4897)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE RÉ. NÃO OBSERVAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS. ALEGAÇÃO AFASTADA. -

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve, em 05 (cinco) anos, a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas e certas, estampadas em instrumento público ou particular. - O despacho que defere a citação da parte ré interrompe a prescrição e realizada a citação, nos termos do CPC, art. 240, § 2º, a interrupção retroage à data da propositura da ação. - Verificando-se dos autos que a parte autora atendeu, prontamente, as determinações judiciais, adotan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote