(DOC. VP 230.2296.2753.1496)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CPC, art. 334, § 8º - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Padece de abusividade o contrato de empréstimo com cartão consignado que estipula os juros remuneratórios em dissonância com a Instrução Normativa 28, do INSS. - A restituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. 664.888/RS/STJ). - A mera cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é

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