(DOC. VP 435.2670.3787.2273)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A

sexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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