(DOC. VP 138.7574.0004.3600)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desnecessidade de oitiva da parte contrária ou prévia comprovação do alegado estado de necessidade. Comprovação da ausência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício que depende exclusivamente da parte contrária, nos termos do Lei 1060/1950, art. 7º. Pretensão de quebra de sigilos para comprovação daquilo que compete somente a parte contrária. Descabimento. Recurso não provido.

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