(DOC. VP 423.7591.9674.3212)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A GEAH - IMPOSSIBILIDADE - Vantagem que exige o preenchimento de condições específicas - Caráter propter laborem - Natureza eventual - Impossibilidade de integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Sentença de procedência parcialmente reformada para afastar a GEAH da base de cálculo da sexta-parte.

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