(DOC. VP 211.1250.9457.5250)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil» (AgRg no REsp. 1544621/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j

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