(DOC. VP 552.4613.8029.9368)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS ADIMPLIDOS COM ATRASO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE CREDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, parcialmente reconhecida. 2. Necessidade de consideração de pagamentos administrativos, realizados em favor da parte exequente, para fins de abatimento do crédito exequendo, sob pena de caracterização do indesejável enriquecimento sem causa. 3. Adoção do resultado da conta de liquidação, apresentada pela parte executada, ratificada. 4. Excesso de execução, reconhecido. 5. Desnecessidade de produção de pericial t

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