(DOC. VP 930.6284.9433.7799)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira que celebra ou de qualquer forma procede à cobrança de contrato submetido à legislação consumerista, ainda que posteriormente ceda sua posição contratual a outra instituição, é parte legítima em ação declaratória de inexigibilidade, em razão da solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada em sentença, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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