(DOC. VP 241.1060.8752.9725)

STJ. Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgando poderes ao advogado da parte agravada. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote