(DOC. VP 241.0260.5861.8368)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Equívoco no nome da parte recorrente. Correção.

1 - Equivocado o nome da parte recorrente, é pertinente o acolhimento dos embargos declaratórios para sua correção. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, não estando o magistrado obrigado a rebater um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, bastando expor as razões de fato e direito que o conduziram ao seu convencimento. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeit

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