(DOC. VP 475.2255.9458.5551)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da «sexta-parte» e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Servidor Público de 2001. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a «sexta-parte» foi revogada pelo Estatut

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