(DOC. VP 250.6020.1198.1605)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência. Ciência. Citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de vício de fundamentação, o recurso especial é desprovido no ponto, ante a suficiência e clareza do julgado da origem. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido em parte, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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