(DOC. VP 829.1313.6248.4515)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Deve ser majorado o quantum indenizatório fixado em dissonância com os parâmetros adotados por este Órgão recursal em casos análogos. - Recurso provido. Sentença reformada em parte.

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