(DOC. VP 635.9852.4476.8790)

TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão da liminar - Agravo da parte ré - Alegação de tentativa de acordo extrajudicial e argumento relativo à quitação do débito após transação com empresa de cobrança - Impossibilidade de exame neste recurso - Supressão de instância - Não conhecimento desta parte do agravo - Mérito da parte conhecida - Improvimento - Invocação da teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 - Entendimento consolidado pelo STJ - Inadimplemento configurado - Decisão mantida - Agravo improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote