(DOC. VP 380.9270.6537.9083)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o rateio dos honorários entre as partes, considerando que a perícia foi determinada ex officio. II. Questão em discussão: (i) saber se é cab

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