Jurisprudência sobre
nota fiscal
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401 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviço. Nota fiscal. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Apresentação de prova escrita da relação jurídica e do débito - CPC, art. 700. As autoras anexaram aos autos o contrato firmado entre as partes, as notas fiscais e o histórico de e-mail trocado, demonstrando a dívida cobrada. De outro a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento do débito ou a existência de causa extintiva, modificativa ou suspensiva da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO DESACOLHIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS (COSMÉTICOS) PARA REVENDA. DUPLICATAS EMITIDAS E VENCIDAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA SOMENTE QUANTO A UMA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEVEDORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS VALORES. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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403 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de mercadorias. Nota fiscal e documento de cobrança recebidos pelo adquirente, juntamente com os produtos. Boleto falso posteriormente enviado por terceiro, via e-mail. Pagamento não realizado em favor do credor. Fato exclusivo da vítima, sem participação imputável aos apelados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Estado de são paulo. Icms. Operações interestaduais. Destinatário consumidor final não contribuinte do imposto. Constituição de crédito tributário por meio de informações constantes de nota fiscal. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Revisão. Exame de Lei estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Se houver previsão legal, as informações necessárias à constituição 2.... ()
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405 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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406 - TJSP. Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de objeto na pista. Prova da existência de elemento estranho na pista de rolamento, causador do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Valor dos danos materiais provado por nota fiscal. Recurso inominado improvido.
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407 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Nota fiscal. Ilegitimidade de parte passiva caracterizada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença de improcedência alterada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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408 - TJSP. Receptação. Caracterização. Dono de supermercado que adquire carga de produtos de limpeza de origem espúria por valor bem abaixo do real, sem nota fiscal ou apresentação por parte do vendedor de seus dados qualificativos. Comerciante portador de antecedente desabonador e que evidenciou «animus rem sibi habendi. Autoria de materialidade delitiva comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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409 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência jurídica. Inexistente previsão contratual sequer para emissão de nota fiscal ou boleto para quitação de prestação dos serviços, prevista a remuneração do causídico em percentual sobre o valor do benefício auferido na demanda proposta, de rigor reconhecer-se a inexigibilidade de títulos sacados, com a consequente sustação dos protestos. Recurso parcialmente provido.
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410 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato que suspende a autorização para emissão da nota fiscal eletrônica pelo contribuinte por conta de inadimplemento do ISSQN. Ilegalidade configurada. Impróprio óbice ao livre exercício da atividade empresarial. Ofensa ao princípio da livre iniciativa. Aplicação das Súmulas n.s 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Nota fiscal. Instrução normativa. Alegada inexistência de inovação do ordenamento jurídico. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que Instrução Normativa 19/2011 SF/SUREM desbordou dos limites das leis e do decreto de regência, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local aplicável à espécie, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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412 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal eletrônica. Município de São Paulo. Pretensão de se afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 que suspende a autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Hipótese de cobrança indireta de tributos, que suprime do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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413 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal eletrônica. Município de São Paulo. Pretensão de se afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 que suspende a autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Hipótese de cobrança indireta de tributos, que suprime do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
Pretensão da embargante de anular as CDAs. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Infração ao item 2 do § 1º do art. 7º, da Lei Estadual 12.685/07. Impossibilidade de redução da multa. Fixação nos moldes objetivos da lei de regência, com observância ao princípio da razoabilidade. Multa com caráter punitivo, não havendo falar em confisco na sua aplicação, ainda que o valor fixado ultrapasse o montante das notas fiscais não registradas eletronicamente. Precedentes deste TJSP. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, não infirmada na espécie. Juros e correção monetária. Multa administrativa que embora de natureza jurídica não tributária deve ser limitada à taxa SELIC. Interpretação extensiva do quanto decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Inteligência dos arts. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Lei 10.522/2002, art. 30. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para acolher em parte os embargos à execução a fim de limitar os consectários legais à taxa SELIC. Mantida a condenação do embargante nos ônus da sucumbência, ante a sucumbência mínima do embargado. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Descabida a majoração da verba honorária. Entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1059. Recurso provido em parte... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível .ação monitória fundada em cheque prescrito e nota fiscal. Possibilidade. Prescrição intercorrente que não se consumou. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ
«1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... ()
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416 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.
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417 - TJSP. DUPLICATA -
Emissão de nota fiscal e boletos pela ré sem lastro - Falta de interesse de agir da autora apelante - Inocorrência - Ainda que a autora tenha manifestado «desconhecimento da operação no sistema da nota fiscal eletrônica, a ré não demonstrou que a mera manifestação da destinatária é capaz de resultar no cancelamento da nota fiscal - Ainda que tenha cancelado os boletos, persiste a necessidade de cancelamento definitivo da nota fiscal, obrigação de fazer que consiste no próprio pedido da autora - Interesse de agir presente - Como a própria ré reconhece que a nota e as cobranças não eram lícitas, de rigor a sua condenação ao cancelamento definitivo da nota fiscal - Ação procedente para declaração de inexistência da dívida e condenação da ré ao cancelamento definitivo da nota fiscal - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. ... ()
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419 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas. Protesto genérico pela produção de provas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). Cerceamento de defesa não configurado. Teoria da aparência. Carimbo de empresa recebedora diversa em três duplicatas. Ausência de provas de que o réu tenha, neste caso, recebido os produtos descritos na nota fiscal.
«1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa.2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes compra e venda mercantil, que justifica a emissão da duplicata, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Necessidade de constar na própria nota fiscal de compra e venda. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com amparo nas disposições da legislação local (Lei Estadual 8.820/89), circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em razão da incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS -
Sentença de improcedência. ... ()
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422 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento de testemunha que demonstra, que a entrega das mercadorias era realizada com emissão de nota fiscal e assinatura em canhoto, bem como, com o envio de notas ficais por email, assim como, o recebimento das referidas entregas.
Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL SUPOSTAMENTE DECLARADO E NÃO PAGO. 1) UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA EXECUTADA COMO DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2) IMPOSSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3) AMBAS AS CAUSAS DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA 1. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMARDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO, CAUSA 2. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA OCORRÊNCIA DO ICMS-DIFAL. MERCADORIA QUE NÃO CIRCULOU PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ARREENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESAS SEDIADAS EM MINAS GERAIS FAZENDO USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAULISTA PARA ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJPE. Apelação. Anulação de duplicata protestada. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da entrega dos produtos. Nota fiscal sem assinatura de recebimento. Danos morais. Manutenção do valor. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Majoração para o percentual de 20%. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e possibilitar o julgamento da causa. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.492.772, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TS/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arrendamento mercantil. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu requerimento formulado, voltado ao reconhecimento da preclusão de o réu juntar aos autos nota fiscal da venda do veículo. Prazos de natureza dilatória, a afastar a possibilidade de cogitar preclusão temporal. Ausência de qualquer prejuízo concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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427 - TJSP. Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido
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428 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR DISCRIMINADO EM NOTA FISCAL EMITIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PRESENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO INICIAL RESISTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO
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429 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Perícia contábil inconclusa em relação a efetiva realização da transação comercial somente em relação a 1 nota fiscal (NF 647) - Comprovantes de pagamentos que indicam a realização comercial - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido em maior extensão
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430 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. MICROEMPRESA QUE PODE EXECUTAR TÍTULO AINDA QUE NÃO EXIBA NOTA FISCAL DO SERVIÇO OU DA VENDA, CONFORME INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71004397014, QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.... ()
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431 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 206, § 5, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE EM FACE DE RÉUS DIVERSOS QUE NÃO CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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432 - STF. Tributário. Multa. Tomador de serviços que deixa de exigir a apresentação da nota fiscal. Alegada exoneração do dever instrumental em razão de a prestadora de serviços ser imune. Inadequação. Agravo regimental. CTN, art. 113.
«A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE REPAROS E RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO.
1.Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Hipótese em que o autor alega desconhecer a origem do negócio e a assinatura inscrita em nota fiscal. Prova de que a mercadoria foi recebida por pessoa que trabalha para o autor. Reconhecimento da dívida por acordo homologado em juízo. Recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Nota fiscal. Venda de pacote de turismo. Ausência de obrigação da empresa requerida em emitir documento requerido pelo autor. Inexistência de caracterização de má-fé por parte demandada. Pretensão que deve ser apresentada em outra via que não medida cautelar. Inexistência de ofensa as normas protetivas ao consumidor. Extinção da ação bem decretada. Recurso do autor não provido.
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437 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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439 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Admissibilidade. Desnecessidade de exibição material do título em papel. Apresentação de boleto bancário representativo do débito, acompanhado da nota fiscal-fatura com comprovante de entrega da mercadoria, não havendo pagamento no prazo. Suficiência. Licitude do protesto efetivado. Apelo da empresa ré provido para julgar improcedentes as ações principal e cautelar, restando prejudicado o recurso do autor.
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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Fraude articulada por anunciante em «site da rede mundial de computadores. Depósito efetuado após envio de nota fiscal pela vendedora que a torna garante da operação. Confirmação do golpe que impõe à vendedora o dever de concretizar a venda realizada. Má-fé de ambas as partes não comprovada. Indenização a título moral indevida. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Fraude articulada por anunciante em «site da rede mundial de computadores. Depósito efetuado após envio de nota fiscal pela vendedora que a torna garante da operação. Confirmação do golpe que impõe à vendedora o dever de concretizar a venda realizada. Má-fé de ambas as partes não comprovada. Indenização a título moral indevida. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Anulatória. Protesto de CDA. Multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao Programa «Nota Fiscal Paulista. Legitimidade passiva da FESP em razão de o pedido englobar também a própria certidão. Fatos incontroversos. Multa legalmente prevista. Art. 7º, § 1º, «2, da Lei Estadual 12.685/07. Inexistência de confisco ou ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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443 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Divergentes as mercadorias entregues pela vendedora daquelas efetivamente adquiridas pela compradora, aprovado o processo de devolução com emissão de nota fiscal respectiva, não restituídas sob alegação de descarte por perda do prazo de validade, nada recebendo a vendedora pelos produtos sequer devolvidos, exigível duplicata emitida em decorrência da transação. Recurso da compradora não provido neste aspecto.
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal eletrônica. Liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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445 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Emissão de nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes. Acórdão fundamentado com base na interpretação da instrução normativa sf/surem 19/2011. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial.
«1. A municipalidade defende a legalidade do ato administrativo fiscal de restrição de emissão de notas fiscais eletrônicas à contribuinte que descumpriu obrigação tributária acessória. ... ()
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446 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.
«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva. Emissão de nota fiscal fria. Não comprovação de culpa ou dolo. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurado o dano moral alegado, uma vez que ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não demonstrado o ato ilícito praticado nem mesmo a conduta culposa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - TJRJ. Ação Monitória. Embargos à monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Apelação desprovida.
1. Para a propositura da ação monitória, não é necessário que o documento que a embase seja título executivo extrajudicial ou, mesmo, emitido pelo devedor. 2. A nota fiscal é suficiente para tanto. 3. Provas robustas da relação jurídica existente entre as partes e do débito. 4. Inexistente prova da precariedade do serviço prestado, incabível a exceção do contrato não cumprido. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs cobradas na execução fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condenação da FESP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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