(DOC. VP 756.4137.2338.1515) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. MICROEMPRESA QUE PODE EXECUTAR TÍTULO AINDA QUE NÃO EXIBA NOTA FISCAL DO SERVIÇO OU DA VENDA, CONFORME INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71004397014, QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

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