Jurisprudência sobre
nota fiscal
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451 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade da CDA que embasa a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade da CDA reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Contribuição previdenciária de 15% incidente sobre nota fiscal. Retenção e recolhimento. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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453 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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454 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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455 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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456 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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457 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação. Sentença de parcial procedência Apelo da autora.
A existência da relação jurídica entre as partes foi reconhecida na r. sentença, sem insurgência das rés. Não há qualquer discussão a esse respeito nesta oportunidade. Embora a cobrança esteja relacionada à nota fiscal de f. 56, não foi ela emitida em relação à ré, mas em relação à empresa terceira. A cobrança, portanto, é fundada no não cumprimento do contrato havido entre as partes, cuja existência foi declarada nesta ação, porquanto a ré não figura na nota fiscal como devedora da dívida nela expressa. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Prestação de serviços demonstrada. Saldo de nota fiscal que é devido à autora. Cobrança de multa contratual. É abusiva a previsão de multa apenas em desfavor da contratada, inexistindo previsão contratual que atribua penalidade à contratante em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais. Valor da multa, porém, que comporta redução (art. 413, CC). Créditos dos autos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial pois decorrentes de fato e negócio jurídico firmado com a devedora antes do pedido da recuperação. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Tema 1051. O STJ já consolidou o entendimento de que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, salientando que «os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (REsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Sentença que julgou improcedente o pleito de anulação de auto de infração. Apelante que sustenta a ilegalidade dos valores cobrados a título de ICMS e multa. Alega que a inadequação do documento fiscal, por si só, não pode ser suficiente para responsabilizar o transportador. Argumentos que merecem ser rechaçados. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato da administração pública, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Correta a lavratura do auto de infração, pois as mercadorias foram postas em circulação lastreadas em documento inidôneo. Empresa destinatária em situação jurídica irregular, eis que inativa. É cabível a penalidade aplicada pelo Fisco independentemente de eventual alegação de dolo ou culpa, em virtude da natureza objetiva das infrações tributárias. Inteligência do CTN, art. 136. O transportador tem o dever de conferência. É imprescindível que ele verifique, antes de iniciar o transporte, a regularidade dos documentos que serão utilizados para acobertar a mercadoria que aceita despachar, sob pena de ser responsabilizado por infração eventualmente apurada pelo Fisco. A ausência de má-fé do contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade. Entendimento do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nota fiscal. Falta de prequestionamento. Suficiência das provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Apreensão de veículo e infração ambiental afastada. Transporte de madeiras acompanhada de guia florestal para transporte de produtos florestais diversos (gf3) e nota fiscal. Divergência entre a madeira transportada e a declarada. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de elemento subjetivo. Princípio da razoabilidade. Nomeação do proprietário como fiel depositário. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DO WRIT- PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - COOBRIGADO - ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.
Omandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, comprovável de plano por prova documental. ... ()
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462 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota fiscal de venda de computador e cheques dados em pagamento. Ré alegou que não realizou nenhum negócio com a autora. Comprovante de entrega de mercadoria e cheques estão assinados por pessoas estranhas aos autos. Responsabilidade da ré não demonstrada. Monitória improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo consumidor, no interior de estacionamento de hipermercado, arrombamento de seu automóvel, de rigor o ressarcimento dos danos provocados no carro, inadmissível, entretanto, indenização relativa a alegada subtração de bens, se não satisfeito o ônus probatório, irrelevante boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral e nota fiscal que tão somente demonstra aquisição dos produtos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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464 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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465 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Amealhado nos autos conjunto probatório do qual constam cópia de nota fiscal e comprovante de pagamento de mercadorias, evidenciando presença de requisitos autorizadores de concessão de tutela recursal, admissível o deferimento de liminar para sustação dos efeitos de protesto, suspendendo sua publicidade, evidenciado o bom direito e o perigo na demora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Serviços de qualquer natureza. Taxas. Sigilosa informação relativa ao programa da Nota Fiscal Paulista, necessária ordem judicial para requisição, gozando de preferência legal o crédito com natureza de numerário, ausente prejuízos ao executado sem sucesso todas tentativas de penhora, admissível expedição da ordem à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso municipal provido.
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467 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ORÇAMENTOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIROS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS COM O NOME FANTASIA DA EMBARGADA E CONDIZENTES COM OS DANOS CONTEMPLADOS NO JULGADO. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OU DE PROVA DE PAGAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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468 - TJSP. Recurso inominado. Dano decorrente da queda de poste de rede elétrica sobre o imóvel do recorrido, causado por veículo que se enroscou nos cabos de tensão - comprovação da extensão do dano sem necessidade de produção de prova pericial - nota fiscal e recibos apresentados pelo recorrido. Não comprovação de fatos extintivos ou modificativos do direito do recorrido, na forma do art. 373, Ementa: Recurso inominado. Dano decorrente da queda de poste de rede elétrica sobre o imóvel do recorrido, causado por veículo que se enroscou nos cabos de tensão - comprovação da extensão do dano sem necessidade de produção de prova pericial - nota fiscal e recibos apresentados pelo recorrido. Não comprovação de fatos extintivos ou modificativos do direito do recorrido, na forma do art. 373, II do CPC, em ver seu imóvel reparado, pela falta de manutenção e estado precário da rede elétrica, retratados nas fotografias acostadas aos autos, aliada à comprovação do corréu de que o veículo causador do acidente se encontra dentro dos parâmetros regulares de circulação em vias públicas (fls. 59/63). Recurso improvido.
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469 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de verificar se o executado mantém ativos financeiros sob custódia de seguradoras na forma de planos de previdência privada; e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que informe se ele possui créditos derivados do Programa Nota Fiscal Paulista. Indeferimento. Reforma.
Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, admite-se a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que informe a existência e providencie o bloqueio de eventuais valores em planos de previdência privada registrados em nome do executado. Malgrado, no mais das vezes, não sejam localizados tais ativos, ou, quando localizados, sejam insuficientes à quitação do crédito exequendo, é possível sim, a penhora de eventuais créditos e prêmios disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo através do «Programa Nota Fiscal Paulista, caso existentes, posto que equivalem a dinheiro, hipótese que aparece em primeiro lugar, na ordem preferencial do CPC, art. 835. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRAS. SERVIÇO PRESTADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE NÃO FOI PAGO PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONTUDO, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA AOS AUTOS, NECESSÁRIA À COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. EMBARGADOS QUE IMPUGNARAM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE, MENCIONANDO QUE OS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS EXPRESSAS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O MAGISTRADO A QUO OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONTUDO, A EMBARGANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O NÃO PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA, DEIXANDO DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 373, I DO CPC, OU SEJA, DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE, A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, CONSTANTE DA NOTA FISCAL EMITIDA, OCASIONANDO A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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471 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Alegação autoral de prestação de serviço técnico especializado de engenharia elétrica por meio de contrato verbal. Ausência de cerceamento de defesa, visto que o autor se comprometeu a levar a testemunha em AIJ designada, tendo comparecido no ato acompanhado somente de sua patrona, o que acarretou a perda da prova. No mérito, a nota fiscal no valor de R$21.000,00 não faz prova da existência do contrato, visto se tratar de documento tributário emitido unilateralmente pelo próprio autor. Ausência de prova da manifestação de vontade de qualquer dos réus quanto à celebração do pacto. E-mails apresentados pelo autor que não coincidem com o período da cobrança especificado na nota fiscal e que tampouco apresentam conteúdo significativo a justificar uma cobrança de R$21.000,00. Apelante que não trouxe as provas mínimas do direito alegado e capazes de atestar o contrato de prestação de serviços, bem como os valores estipulados e a situação de inadimplência das rés. Sentença de improcedência que se confirma. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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472 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Ausência de prova da devolução através da competente nota fiscal de reencaminhamento, com o comprovante de recebimento dos produtos devolvidos. Reclamação da adquirente por via judicial quando a duplicata foi levada a protesto. Fato que evidencia não querer a autora cumprir com a obrigação de honrar a dívida. Ação declaratória de inexigibilidade do título julgada improcedente. Recurso improvido.
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473 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa acessória. Desembarço de nota fiscal. Aproveitamento de crédito. ICMS. Manutenção de multa. Concessão do direito de aproveitamento de crédito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de multa por descumprimento de obrigação acessória (desembaraço de nota fiscal fora do prazo) e aproveitamento de crédito de ICMS de documentos fiscais desembaraços extemporaneamente, mas reconhecidos pelo fisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa e conceder o direito de aproveitamento de créditos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu provimento negado. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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475 - STJ. Emissão de nota fiscal eletrônica. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem assim decidiu: «Além da restrição em comento ser aplicada com base em ato administrativo - e não legal - , a postura administrativa contraria entendimento há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do teor das Súmulas 70, 323 e 547, que evidenciam a impossibilidade de cobrança de tributos por meios diversos daqueles próprios previstos em lei. ... ()
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476 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CNSEG - SECRETARIA DA FAZENDA - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante que visava a expedição de ofício à CNSeg e Secretaria da Fazenda para localização de bens em nome do executado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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477 - STJ. Tributário. Multa isolada. Responsabilidade solidária do transportador. Incongruências da nota fiscal agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração/PTA, a insubsistência da autuação e a inexistência do crédito tributário que consta da CDA. ... ()
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478 - TJSP. Apelação - Execução fiscal de Multa de Nota Fiscal Paulista - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, pois o distrato da pessoa jurídica foi arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recurso provido, consoante especificado
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479 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de prestação de serviços (afiação e recuperação de fresas e alargadores especiais). Orçamento passado pela ré-apelada à autora que não é claro o suficiente ao indicar o «preço unitário. Valor da duplicata que, ademais, não corresponde ao estampado na nota fiscal. Nulidade da cártula e do respectivo documento fiscal, declarada extinta a obrigação constante da ordem de serviço. Protesto da duplicata cancelado em definitivo. Declaratória de inexistência de obrigação e nulidade de título julgada procedente. Recurso provido, com determinação.
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480 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição à seguridade social. Retenção em nota fiscal. Lei 9.711/1998. CTN, art. 128 e CF/88, art. 150, § 7º
«1. Como ficou assentado no julgamento do RE 393.946, a forma de recolhimento instituída pela Lei 9.711/1998 tem como objetivo dificultar a sonegação das contribuições para a Previdência Social. Não se criou nenhum novo tributo, apenas conferiu-se a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento de exação já existente (CTN, art. 128 e CF/88, art. 150, § 7º). ... ()
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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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482 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Exigibilidade, liquidez e certeza a ampara a execução. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a executividade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NOTA FISCAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR
mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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484 - TJMG. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida
«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EXEQUENTE, NOTA FISCAL E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA QUANTO AO VALOR - EXTINÇÃO INVIÁVEL - SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - PROSSEGUIMENTO QUE É DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE NOTA FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBETE SUMULAR 46 TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDEU A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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487 - TJSP. Cambial. Duplicata. Saque na forma mercantil, por indicação, com base em nota fiscal, sem emissão prévia de fatura. Erro formal que induz à nulidade do título. Evidente divergência entre as partes sobre a natureza da operação comercial. Ônus da prova de responsabilidade da fornecedora, inclusive quanto à recusa de aceite ou de devolução das mercadorias. Nulidade do título e dos protestos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Açao civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bauru. Simulação de aquisição de «software de empresa pertencente a um dos corréus para uso pela Secretaria de Obras. Fraude. Ocorrência. Empresa contratada que não possuía autorização para a venda do programa. Ausência de nota fiscal idônea e registro contábil. Responsabilização por violação ao erário, daquele que tem competência para contratar e ordenar despesas. Improbidade caracterizada. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cártulas sem aceite. Apresentação da nota fiscal com discriminação dos pedidos e do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Validade dos títulos reconhecida. Alegação de irregularidade na aquisição do material, em virtude da inobservância do procedimento licitatório. Irrelevância. Eventual ato de improbidade praticado por agente da administração anterior que deverá ser apurado em procedimento próprio. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da Municipalidade improvido.
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490 - TJSP. Locação. Bem móvel. Máquina de café expresso e moinho dosador. Ocorrência de furto. Obrigação expressa ao ressarcimento de eventuais danos, ainda que advindos de caso fortuito ou força maior. Entendimento reforçado pelo fato de estar em mora quando da ocorrência do evento danoso. Inteligência dos artigos 396 e 399, do Código Civil. Valor devido constante da nota fiscal de saída dos equipamentos. Recursos não providos.
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491 - TJSP. Cambial. Duplicata. Trazidas aos autos provas cabais da realização de negócio entre empresas, correspondência eletrônica, ordem de compra, nota fiscal, canhoto de entrega da mercadoria, constando ainda pedido de dilação de prazo para quitação, adotadas as cautelas necessárias no momento da formalização da venda, inadmissível decreto de procedência de pedidos declaratórios de inexigibilidade de cambiais e indenização. Decisão mantida. Recurso da devedora não provido.
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492 - TJSP. Monitória. Embargos. Fundada a demanda em nota fiscal cujo valor estampado não fora quitado sob alegação de defeito no produto adquirido, inexistente entretanto comprovação da assertiva arguida como justificativa para o inadimplemento, comprovado o recebimento da mercadoria pelo adquirente, não evidenciado o pagamento da dívida ou irregularidade no negócio implementado, forçoso o decreto de procedência da ação. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Inadimplência de ISSQN - Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Vedação - Inadmissibilidade - Suspender a Inscrição Municipal Provisória e/ou proibir a emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, em virtude da inadimplência de ISSQN configura-se meio ilegal de cobrança de tributo, o qual deve seguir o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, além de vulnerar o direito ao exercício de atividade lícita empresarial - Inteligência do, XIII, do art. 5º, art. 170, ambos da CF, Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF, Lei 6.830/1980 - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Anulação de lançamento retroativo de ISSQN contra sociedade de advogados - Município de Campinas - Sentença de procedência, pois embora o contrato social tenha sido constituído em 13/10/2020 somente em 24/01/2022 foi fornecido o CNPJ pela Receita Federal, com pedido de abertura de inscrição municipal no dia seguinte e emissão da primeira nota fiscal em 10/02/2022 . RECURSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Anulação de lançamento retroativo de ISSQN contra sociedade de advogados - Município de Campinas - Sentença de procedência, pois embora o contrato social tenha sido constituído em 13/10/2020 somente em 24/01/2022 foi fornecido o CNPJ pela Receita Federal, com pedido de abertura de inscrição municipal no dia seguinte e emissão da primeira nota fiscal em 10/02/2022 . RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Não cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação de ofício do regime especial, com alíquota fixa, a partir do início da atividade econômica, sendo vedada a mera presunção dos serviços a contar da data do contrato social - Inexistência de prestação de serviços e de fato gerador do ISSQN - Prova segura e robusta de que os serviços iniciaram apenas em janeiro de 2022, com o fornecimento do CNPJ pela Receita Federal e a emissão da primeira nota fiscal em 10/02/2022 - Ausência de fato gerador para justificar o lançamento retroativo - Fato gerador do ISSQN que é a prestação do serviço e não a constituição do contrato social - Prova negativa, impossível de se atribuir ao contribuinte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - RECURSO - NÃO JUNTADO O CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DA NOTA FISCAL 26098 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICADAS 026498/H, 026613/H, 026502/H
e 026701/G - LEI 5.474/1968, art. 15, II - OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A EXEQUENTE JUNTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS INDICADOS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU DA RECUSA DO DESTINATÁRIO - APONTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Comprovado que as mercadorias objeto da compra foram devidamente entregues ao adquirente, é ônus do autor demonstrar erro quanto aos produtos encaminhados, bem como da efetiva providência da sua devolução e da recusa da fornecedor. - Averiguada a validade do título, configura exercício regular do direto do credor o eventual protesto em razão do inadimplemento do devedor, sendo inadequada determinação do seu cancelamento para gerar dano moral.... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -
Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - Se os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para comprovar o direito do autor, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROTESTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação, sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). ... ()
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499 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Sujeito passivo. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativa de trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 174, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 166/STF - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «c»; CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 174, § 2º; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 22, IV com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.» ... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Cancelamento de nota fiscal. Não há efetiva prestação do serviço. Contrato firmado pelas empresas possui cláusula expressa de que a manutenção do ferramental não constitui serviço autônomo.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Isso porque, de acordo com o contrato de comodato firmado por ambas as empresas (em especial o que consta da sua cláusula 3ª), 'a manutenção do ferramental emprestado correrá por conta exclusiva da COMODATÁRIA, sem que lhe assinta qualquer direito de reclamar indenização da COMODANTE' (fls. 120). ... ()
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