Jurisprudência sobre
nota fiscal
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301 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Talões de Nota Fiscal de Serviços. Autoridade municipal que recusou autorizar sua emissão. Descabimento. Ilegalidade no procedimento da autoridade impetrada, que não pode condicionar o fornecimento de talões de notas fiscais ao pagamento de impostos em atraso, dispondo de meios específicos para a cobrança de seus créditos. Procedência do «writ corretamente decretada em primeira instância. Negaram provimento aos recursos, voluntário e «ex officio.
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Estado de são paulo. Crédito tributário constituído mediante utilização das informações da nota fiscal eletrônica. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Revisão. Exame da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na hipótese em que sequer foram opostos embargos de... ()
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303 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido
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304 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido
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305 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Nota fiscal. Autorização para emissão. Exigência de garantia. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - A interposição de recurso pela divergência não prescinde da indicação sobre qual dispositivo da legislação federal houve dissídio interpretativo, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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306 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e que fica mantida. Recurso da FESP não provido
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307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Exceção de pré-executividade - ICMS declarado e não pago - Lançamento por homologação - Lançamento realizado a partir de nota fiscal - Impossibilidade - Indispensabilidade da GIA - Extinção sem julgamento do mérito - Possibilidade: - A nota fiscal não se presta a embasar o lançamento por homologação de ICMS declarado e não pago, pois não possui a mesma natureza da GIA, o que enseja a nulidade do lançamento e, por conseguinte, da CDA, com consequente extinção da execução... ()
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308 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Contribuinte com pendências tributárias. Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16.12.2011. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica. Sentença concessiva da ordem, mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos.
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309 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Contribuinte com pendências tributárias. Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16.12.2011. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica. Sentença concessiva da ordem, mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos.
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310 - TJSP. Cambial. Duplicata. Acompanhamento do título por nota fiscal, protesto, respectivo comprovante e recibo do devedor. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Título exigível, líquido e certo. Inadmissibilidade de alegações de inexistência de negócio jurídico. Decisão de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.
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311 - TJRJ. Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.
«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta.... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA NO MEIO DO PRESENTE MÊS - REQUERIMENTO DE TAL ESPÉCIE (RECONSIDERAÇÃO) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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313 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo a compra de aparelho celular. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na legitimidade da corré Apple Computer e ocorrência de danos morais. Aparelho adquirido em revendedora não autorizada pela fabricante e sem nota fiscal. Ilegitimidade da fabricante bem reconhecida Danos morais inocorrentes. Autora que, ao adquirir celular sem nota fiscal, assumiu o risco decorrente das eventuais dificuldades que suportaria para solucionar os vícios. Ademais, mero inadimplemento contratual que, per si, não dá causa a prejuízos extrapatrimoniais. Autora que não tampouco demonstrou a existência de situação excepcional e extraordinária, proveniente do inadimplemento contratual, apta a extrapolar a seara do mero dissabor e ingressar, efetivamente, na esfera dos danos morais. Desvio produtivo do tempo do consumidor não caracterizado. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.
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314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em empreendimento imobiliário. Inadimplemento de crédito representado em nota fiscal. Embargos monitórios em que réu afirma, em síntese, não haver prova da prestação do serviço. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não merece acolhimento. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e incompetência do juízo afastadas. Petição inicial que atende aos requisitos legais. Prazo prescricional de cinco anos por se tratar de dívida líquida. Art. 206 §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de as partes optaram pelo foro regional. Competência absoluta dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015. Nota fiscal emitida após medição dos serviços e autorização expressa dos prepostos da ré. Cobrança fundada em prova documental escrita que atende ao disposto no CPC, art. 700. Desprovimento do recurso.
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Nota fiscal. Incorreção na inscrição estadual. Ausência de prejuízo ao fisco. Documento idôneo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM NOME DA AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO POR PARTE DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO QUAL A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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317 - STF. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.
«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobrança da nota fiscal pelo valor bruto. Enriquecimento sem causa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Correção monetária. Incidência. Data de vencimento. Valor cobrado indevidamente. Restituição em dobro. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. ... ()
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320 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato Administrativo. Execução. Serviços de coleta seletiva de materiais recicláveis. Pagamentos efetuados a destempo. Possibilidade de atualização dos valores pagos com atraso embora não haja previsão contratual para tanto. Correção monetária devida a partir de quando expedida a nota fiscal/fatura. Recursos não providos.
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322 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Anulatória. Emissão vinculada a contrato cooperativo de financiamento rural. Alegação de irregularidade formal na emissão das cártulas. Inocorrência. Irrelevante se o valor de cada duplicata é composto por mais de uma nota fiscal se cada cártula corresponde a um único faturamento. Improcedência da ação mantida.
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323 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação do delito de deixar de fornecer nota fiscal obrigatória relativa à venda de mercadoria. Débito tributário de valor inferior a dez mil reais. Insignificância da conduta reconhecida. Atipicidade configurada. Alteração do fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido «in mellius.
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324 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Prova que incumbia à apelante a teor do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Nota fiscal junto da respectiva duplicata protestada. Suficiência para o procedimento monitório. Precedentes jurisprudenciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Ação julgada improcedente, sob alegação de falta de prova escrita. Descabimento. Sentença cassada com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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326 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença na qual acolhida a exceção de pré-executividade. Reforma apenas quanto aos honorários. Recurso da FESP parcialmente provido
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327 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.
«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... ()
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328 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração referente à ausência de registro tempestivo de documento fiscal. Materialidade da conduta confirmada. Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). Notificação regular. Inteligência do Decreto Estadual 53085/08. Penalidade aplicável no âmbito consumerista. Descrição fático-normativa que permite claramente depreender a motivação da sanção. Ausência de cerceamento de defesa. Inexigível dupla visita para lavratura do auto. Lei Complementar 123/2006, art. 55 com nova redação pela Lei Complementar 155/2016 vigorará a partir 2018. Recurso improvido.
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329 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributos. ICMS. Nota fiscal. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Prova da compra e venda. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de sustação de protesto. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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330 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Dosimetria. Penas reduzidas de ofício. Pena-base exasperada sem indicação da fração e resultando em acréscimo exorbitante. Pretensão defensiva de redução do valor atribuído ao dia-multa. Impossibilidade, ante a fixação no patamar mínimo. Recurso não provido.
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de cobrança. Negócio jurídico de compra e venda de materiais de construção. Provas dos autos no sentido da existência e da liquidez da dívida. Pagamento parcial. Ausência de impugnação específica dos dados referentes à nota fiscal embasadora do negócio jurídico. Violação dos arts. 373, I, do CPC e 481 do cc. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Direito Administrativo. Fornecimento de alimentação hospitalar ao Hemorio. Alegação de inadimplência em relação à nota fiscal 3867, referente à quinta parcela. Sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o Autor ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial nos termos do CCB, art. 940. Inconformismo do Autor. Pagamento da dívida, comprovando-se que a nota fiscal 3867 foi emitida em substituição à nota fiscal 2344, integralmente, quitada em 19/12/2017. A nota fiscal constante na inicial (nota fiscal 3867) emitida em dezembro/2019 é uma substituição daquela apresentada no ano de 2017 (nota fiscal 2344), consignando nas duas notas fiscais a mesma descrição de serviço, bem como o mesmo valor nominal, sendo irrefutável que ambas se referem à cobrança pelo mesmo serviço. Parte Ré que comprovou a quitação integral da dívida. Incidência do art. 940, do CC. O que atrai a incidência de tal obrigação de indenização é o credor cobrar, judicialmente, dívida já adimplida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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333 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título e cancelamento do protesto. Comprovação do negócio de compra e venda de mercadoria. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II, «b. Aplicação da Teoria da Aparência. Canhoto da nota fiscal-fatura assinado. Pagamento devido. Improcedência mantida. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso não provido.
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334 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de dívida e de inexigibilidade de título de crédito. Título emitido com base em nota fiscal de restituição de mercadoria, por imprestabilidade desta ao consumo. Ato não passível de enquadramento no tipo legal autorizador do saque. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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335 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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336 - TJSC. Responsabilidade civil. Músico portador de deficiência física congênita nos membros superiores que, ao adquirir instrumento musical em loja de grande porte, recebe nota fiscal com a expressão «baixista mãozinha. Dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00. Provimento do apelo do autor, por maioria, para majorar o quantum a R$ 10.000,00. Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que não minimiza os efeitos deletérios da violação ao bem jurídico do lesado, nem previne a prática de novo ato ilícito. Função compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual não observada no juízo a quo e no voto vencido. Prevalência do voto vencedor que se impõe. Recurso desprovido.
«Tese - Merece reparação por danos morais o indivíduo que, após adquirir mercadoria, recebe nota fiscal com expressão pejorativa à sua condição de portador de moléstia congênita.... ()
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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso apesar dos atrasos em excesso implicarem em penalidades maiores, nos termos da Resolução. Embora presente a omissão, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, não sendo de redução da multa - RECURSO IMPROVIDO
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338 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por concessionária e revenda posterior. Falta de emissão de novo certificado da transferência. Ocorrência de débito posterior de ipva e multas em nome do antigo proprietário. Pretensão deste de ser a empresa compelida a realizar a transferência. Inexistência de obrigação da comerciante. Obrigação restrita à comunicação de que realizou a venda. No estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (detran-sp), nos termos da Portaria 142/92 do detran-sp (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao detran-sp. Inteligência do CTB, art. 134 e Portaria 1605/05 do detran. Recurso improvido.
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339 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação em leilão realizado para alienação de bens móveis inservíveis. Demora na emissão da nota fiscal para liberação da mercadoria. Divergência quanto ao valor cobrado a titulo de ICMS. Ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à licitante. Inexistência de prova do dano material. Apelação a que se nega provimento.
«1. A demora na emissão da nota fiscal de liberação de bens arrematados em leilão quando causada pela resistência da arrematante ao pagamento do ICMS nos termos apresentados pela licitante (contribuinte substituta do tributo), não gera obrigação de reparar eventual prejuízo suportado, por ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à empresa licitante. ... ()
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340 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.
«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... ()
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341 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas perpetradas em festa de formatura. Autoria incontroversa. Suspensão condicional do processo no âmbito criminal sob condição de reparação do dano. Valores gastos com cirurgia reparatória e material cirúrgico comprovados por recibos e nota fiscal, com regular comprovação documental nos autos. Indenização devida. Recurso não provido.
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342 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis virtuais. Instrução da peça vestibular com os instrumentos do protesto por indicação e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica cujo canhoto de recebimento das mercadorias se encontra assinado. Desnecessidade de apresentação física dos títulos. Lei 9.492/97. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito por inépcia da inicial afastada. Recurso provido.
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343 - STJ. Administrativo. Edital de licitação. Exigência de apresentação de atestados comprobatórios de prestação anterior de serviço idêntico ou similar ao do objeto da licitação, acompanhados de empenho, ordem de serviço ou nota fiscal. Ilegalidade do ato. Lei 8.666/93, art. 30, II.
«Na realização de licitação, se do edital, no item relativo à apresentação de documentos para comprovar a qualificação técnica, são estabelecidas outras exigências não previstas na legislação de regência (Lei 8.666/93, art. 30, II), configure-se ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança.... ()
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344 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito. Lei 6.830/1980. Contribuição social. Incidência. Nota fiscal ou fatura. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Taxa Selic. Possibilidade. Precedentes.
«1 - «Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes (REsp 1.077.874, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/2/2009). ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. ... ()
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346 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude em transferência de saldo do programa Nota Fiscal Paulista. Recurso oferecido apenas contra a Instituição Financeira, excluída a Fazenda Pública. Súmula 479/STJ. Sentença reformada em parte. Dano Moral inexistente. Mero aborrecimento que não implica no dever de indenizar. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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347 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL CONTROVERSA. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU SOMENTE UMA NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE ASSINADA PELA RÉ. DEMANDADA, CONTUDO, QUE COMPROVOU SER ANALFABETA, NÃO POSSUINDO ASSINATURA. EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA POR OUTRO MEIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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348 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Acontrovérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... ()
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349 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. PAGAMENTO DIRETO PELA OPERADORA, CONFORME VALOR DE ORÇAMENTO JÁ APRESENTADO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 536. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DE NOTA FISCAL. 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada para custeio de tratamento de saúde do agravante, diagnosticado com autismo, exigindo previa apresentação de notas fiscais para reembolso 2. Risco de inviabilizar o tratamento devido, tendo em vista a incapacidade financeira do agravante 3. A operadora de saúde deve custear diretamente o tratamento, conforme orçamento apresentado, para garantir o cumprimento da liminar, sob pena de bloqueio do valor orçado 4. Medida a assegurar o resultado pratico da tutela de urgência concedida 5. Recurso provido em parte... ()
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350 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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