(DOC. VP 145.1754.5004.0900)

TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação do delito de deixar de fornecer nota fiscal obrigatória relativa à venda de mercadoria. Débito tributário de valor inferior a dez mil reais. Insignificância da conduta reconhecida. Atipicidade configurada. Alteração do fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido «in mellius».

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