Jurisprudência sobre
nota fiscal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal. Mandado de segurança. Cooperativa de trabalho. Ilegitimidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRS. Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Dispensa do aceite. Comprovação de entrega e recebimento de mercadorias. Canhoto da nota fiscal assinado pelo funcionário da devedora. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de mercadoria. Ausência de comprovação de importação regular. Análise de nota fiscal. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A verificação de irregularidade na emissão de notas fiscais confirmadas pelo sistema de escrituração atrai o revolvimento fático-probatório. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Em análise aos documentos acostados nos indexadores 58 e 64, verifico que o auto de infração 03.626661-7 foi lavrado em razão das notas ficais que acompanhavam a mercadoria não corresponderem a operação efetivamente realizada e não ser possível identificar a operação efetivamente ocorrida. Ao ser indagado pelos fiscais de rendas, o transportador afirmou se tratar de ¿operação triangular¿, por meio da qual a recorrente teria adquirido bens destinados a seu ativo fixo, e que, antes de entrar em seu estabelecimento, sofreriam processo de industrialização a cargo de outra sociedade empresária. Tal fato evidencia que a operação que deveria ser retratada nas notas ficais seria a de remessa para industrialização, por ordem do adquirente, de mercadoria que não transita pelo seu estabelecimento (vale dizer, o estabelecimento da autora, que só receberia a mercadoria ao final do processo). Tal como registrado no Auto de Infração, esse tipo de operação é tratado na Resolução SEFAZ 720/2014, parte XIII, art. 41. O documento acostado no index. 82 demonstra que o Código CFOP presente na nota (¿6949 ¿ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado¿) revela-se genérico, ao passo que o tipo de operação descrita pela autora conta com código específico: ¿6902 ¿ Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda¿. Assim, como a autuação foi feita devido ao transporte de produtos com nota fiscal inidônea, caberia à parte autora demonstrar de forma inequívoca que seguiu os preceitos legais e que a autuação foi indevida, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que foi constatado evidente descumprimento a legislação tributária no que tange à obrigação acessória. Art. 18 da Lei Estadual 2.657/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE NAVIOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE ERA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE É ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE ESTABELECERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS, DE MODO QUE CADA QUAL DEVERIA RESPEITAR OS TERMOS DA AVENÇA, A FIM DE NÃO RECLAMAR A PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, SEM EXECUTAR A SUA, PREVALECENDO, NA HIPÓTESE, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 476, CUJO FUNDAMENTO RESIDE NA EQUIDADE E NA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota fiscal. Fato que ocasionou inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Títulos acompanhados de nota fiscal. Canhoto de confirmação de entrega. Protesto mediante indicações do portador, e sem oposição pelo sacado. Documento hábil. Presunção de existência da dívida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Negócio informado. Revisão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO, PEDIDO DE COMPRA E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia aos pressupostos da ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Compra e venda de mercadoria. Montante incontroverso da dívida. Dedução do valor excedente ao devido. Admissibilidade. Lei 5478/1968, art. 10. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cártula relativa a serviço, cuja nota fiscal não contém sua descrição e ainda inexiste comprovação do seu efetivo recebimento. Nulidade do título. Hipótese. Cancelamento do protesto indevido. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços (Lei 8.212/91, art. 22, IV). Cooperativa de trabalho. Ilegitimidade ativa para discutir a exação. CTN, art. 121, parágrafo único, II e 128.
«A controvérsia dos autos cinge-se em definir se a cooperativa é parte legítima ativa «ad causam para impetrar mandado de segurança objetivando ver reconhecida a ilegalidade do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.786/99, incidente sobre a fatura de prestação de serviços prestados por seus cooperados. O responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados é o tomador de serviço, e não a cooperativa, que não tem qualquer vinculação com o fato gerador do tributo. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil e tributário. Emissão de nota fiscal eletrônica. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 «possui caráter de punição, na medida em que a sua aplicação visa compelir o contribuinte ao pagamento do tributo ao compeli-lo de emitir nota fiscal quando estiver inadimplente em relação ao recolhimento do ISS (fl. 137, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade formal na emissão de nota fiscal não desautoriza contrato administrativo formado em circunstâncias das quais inquérito civil e petição inicial não cogitaram, incontroversamente executado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de emitir nota fiscal de serviços eletrônica. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia do livre exercício da atividade econômica. Senteça denegatória da ordem reformada. Recurso de apelação provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/1999. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.
1 - O CTN, art. 121 estabelece como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, seu encargo decorre de disposição expressa em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.
Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Tributário - Inclusão no regime especial - Débitos fiscais - Inadimplemento - Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica - Sanção política - Liberação - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Emissão de nota fiscal fria. Alegação de o erro ter sido da funcionária responsável pela emissão. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de sequestro. Fundamento de falta de comprovação de propriedade do bem. Irrelevância. Juntada de nota fiscal de aquisição do veículo agrícola como documento indicativo de propriedade. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA FISCAL ESCRITURADA EM DUPLICIDADE. IMPOSTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EXCIPIENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.
«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.
«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.
«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.
«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura (expressão da «tradição) o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido. Escrituração de documento fiscal considerado «írrito pelo Estado de origem. Emissão da nota fiscal após a data de validade da autorização de impressão. Documento inábil a fundamentar o crédito. Ausência de comprovação da veracidade da operação. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a exigibilidade do débito decorrente de prestação de serviços de revestimento epóxi em ambiente fabril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da exigibilidade do crédito representado por nota fiscal emitida antes da conclusão integral do serviço contratado, bem como a aplicação da exceção de contrato não cumprido diante de vícios na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que aponta confluência de fatores de ambas as partes para o resultado insatisfatório da obra. 4. Incabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, quando a parte que a alega também se encontra em situação de inadimplemento. 5. Ausência de comprovação da total impropriedade da obra executada, sendo constatado que o revestimento epóxi aplicado atendeu aos preceitos da boa norma executiva, com vícios pontuais e não generalizados. 6. Impossibilidade de afastar a exigibilidade do débito, ante a ausência de prova suficiente para infirmar a obrigação representada pela nota fiscal emitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando ambas as partes concorrem para os vícios na prestação do serviço, não se afastando a exigibilidade do crédito representado por nota fiscal regularmente emitida.¿ Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 0060803-11.2018.8.19.0002 ¿ TJ/RJ e Apelação cível 0005125-81.2016.8.19.0066 ¿ TJ/RJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviço de transporte rodoviário de carga. Vale- Pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Pagamento do vale-Pedágio incluído na nota fiscal. Princípio da boa-Fé contratual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade no tocante às questões inerentes à própria existência do crédito tributário (cancelamento da nota fiscal que ensejou o lançamento tributário relativo ao ISS representado pela CDA que lastreia a execução e pagamento da nota fiscal emitida em lugar da nota cancelada) e rejeitou a objeção de prescrição originária da pretensão executiva. Matérias controvertidas, que não podem ser apreciadas de ofício. Necessidade de produção de provas. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CPC, art. 153, III) e do prazo prescricional entre a data do protocolo da impugnação administrativa do lançamento em discussão e a ciência do contribuinte acerca da decisão proferido no processo administrativo. Prescrição originária não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO. CONTRATO PREVENDO A SUFICIÊNCIA DA NOTA FISCAL. TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO COM TEA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. CONJUGAÇÃO. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1.Na hipótese presente, dispõe o instrumento contratual que o reembolso de serviço prestado fora da rede credenciada pressupõe o prévio pagamento por parte do titular (cláusula 10.1.2). Considerando, contudo, a previsão de suficiências da nota fiscal para demonstração de pagamento (cláusula 10.3), colhe-se probabilidade do direito, de modo que a praxe negocial até então estabelecida entre as partes deve ser mantida, modo de aferir a pertinência da complementação solicitada na forma da cláusula 10.4. Há por outro lado, perigo de dano a justificar a excepcional mitigação do contraditório prévio, vez que o reembolso envolve tratamento de beneficiário com transtorno do espectro autista, razão pela qual a interrupção por falta de cobertura pode ensejar dano de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO SEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PRESTA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIRMADA, ATRAVÉS DA EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO APELANTE, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. A NEGATIVA GENÉRICA DO RÉU, DISSOCIADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.
«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura expressão da «tradição o local da saída para a entrega ao consumidor foral, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica. Suspensão da autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Inadmissibilidade. Instrução normativa que, ultrapassando a previsão legal e regulamentar, cria forma arbitrária e coercitiva de cobrança do imposto. Segurança concedida. Recurso oficial e apelo da Municipalidade improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA.
Nota fiscal eletrônica acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria são documentos hábeis para ação monitória. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - NEGÓCIO JURÍDICO - DÚVIDA. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do débito pelo réu ou após a apresentação da defesa, não restar dúvida de que o débito é existente. Havendo dúvida quanto a existência do negócio jurídico, medida que se impõe é a improcedência da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil ou prestação de serviços não demonstrada pelos réus. Ausência de nota fiscal representativa da operação, com o respectivo comprovante de entrega de mercadorias. Declaração de inexigibilidade do título. Cabimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Protesto sem oposição. Documento hábil. Presunção de existência da dívida, à luz da prova. Embargos rejeitados. Correção monetária. Incidência do vencimento. Juros de mora. Cômputo da citação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Prestação de serviços médicos. Juntada da nota fiscal eletrônica de serviços e do cálculo do débito originado pelas parcelas não pagas. Documentos escritos sem eficácia de título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título referente a nota fiscal fatura perfeitamente identificada. Ausência de comprovação de quitação. Protesto que se deu de maneira legal. Confirmação da decisão que se impõe. Improcedência dos embargos à execução de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO REFERENTE À CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA REPASSADO A MENOR AO AUTOR DA AÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS, AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
-Analisando-se o feito principal, o contrato previa honorários no montante de 20% do valor bruto e incontroverso da condenação, qual seja, R$ 2.909.943,60 (dois milhões, novecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), de forma que o escritório agravante deveria reter somente o valor de R$ 581.988,72. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação do crédito. Nota fiscal. Quitação. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote