(DOC. VP 736.8392.8568.2742)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA FISCAL ESCRITURADA EM DUPLICIDADE. IMPOSTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EXCIPIENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote