Jurisprudência sobre
nota fiscal
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251 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Discussão travada em relação à emissão de nota fiscal. Alegada ausência de devolução de mercadorias. Oferta de contestação, acompanhada por rol de testemunhas. Necessidade da produção da prova oral pretendida. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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252 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Compra e venda de impressora. Nota fiscal. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Inexistência de obrigação da guarda do documento após o decurso do quinquênio. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.
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253 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título. Emitida a nota fiscal e acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento dos serviços. Presunção da existência do negócio jurídico não afastada pela sacada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o CCB, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento, de ofício, por autorização do CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado de São Paulo, para verificação da existência de créditos no programa «Nota Fiscal Paulista bem como à SUSEP e CNSeg, à prévia realização de diligência de constatação de penhora pelo oficial de justiça e à apresentação de pesquisa de imóveis pelo sistema ONR (antigo «ARISP). Descabimento da negativa. As buscas pretendidas devem ser deferidas. Nota Fiscal Paulista, SUSEP e CNSeg. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, pois retornam informações patrimoniais não vinculadas ao sistema financeiro nacional a respeito dos executados e que são de interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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256 - TJSP. Apelação. Monitória.
I. CASO EM EXAME Embargos monitórios acolhidos. Nota fiscal sem aceite e desacompanhada de recibo de entrega das mercadorias e realização dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Mensagens entre as partes que validam o aceite. Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Prova escrita que atende aos requisitos do art. 700 e 1.102-A do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova do efetivo recebimento das mercadorias pela embargante. Campo destinado à assinatura do recebedor na nota fiscal que está em branco, mas comprovado por mensagens entre as partes. Comprovação de fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus da prova da autora embargada (CPC, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1031547-76.2016.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 0134796-70.2010.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INSTRUÇÃO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS NA NOTA FISCAL VINCULADA À DUPLICATA QUE SE PRETENDE EXECUTAR. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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258 - TJRS. Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b. Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.
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259 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova. Necessidade. Súmula 481/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o julgamento meramente contrário aos interesses da parte. ... ()
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260 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Produtor rural. Quebra do diferimento subjacente a operação de venda de gado em pé. Comprovação. Ausência de apresentação da nota fiscal de entrada de mercadoria. Dispensa do recolhimento do valor do imposto. Impossibilidade. Art. 1º do Decreto estadual nº. 44534/99. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. VALIDADE. RECIBO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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262 - TJSP. Apelação - Compra e venda de coisa móvel - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - CDC- Inaplicabilidade - Compra e venda de mercadorias entre empresas, para introdução no mercado de consumo. Litigantes que estão no mesmo patamar de igualdade técnica e de defesa. Logo, inaplicável o CDC, à espécie. Com efeito, o caso em exame deve ser analisado sob a ótica do Código Civil e do CPC. Elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que a autora, ora apelante, não logrou demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I, que os produtos entregues em duplicidade, objeto da nota fiscal . 34.487, no valor de R$ 1.059,12 e do título levado a protesto estivessem no mesmo estado em que lhe foram entregues, de modo a possibilitar sua restituição à vendedora e, derradeiramente, o cancelamento da nota fiscal e título protestado. De fato, dados coligidos aos autos apontam que após vistoria realizada nos produtos no depósito da autora, foi constado que eles continham avarias. Apontamento que não foi alvo de impugnação específica em réplica. Portanto, deve a autora suportar o prejuízo pelos danos causados nos referidos produtos, não havendo que se falar, derradeiramente, em inexigibilidade do valor correspondente e tampouco da nota fiscal e respectivo título a ela atrelado. - Recurso improvido
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263 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu os embargos declaratórios mantida. Recurso da FESP não provido
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.
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265 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL, CONTRATO E ORÇAMENTO.
1.Ação monitória procedente em primeira instância. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência - Pedido indeferido por intempestividade - Prazo de 30 dias da emissão da nota fiscal estabelecido pela Portaria CAT 27/2015 - Impossibilidade - Existência de Retroatividade à data da aquisição - Sentença modificada - Recurso provido.
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267 - TJSP. Ação monitória. Serviço prestado por pessoa jurídica. Nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal. Patrimônio da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Pessoa física que é parte ilegítima para propor a ação. Sentença anulada. Recurso provido
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268 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESSARCIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Sustenta a agravante, em síntese, que seu pleito subsidiário de custeio antecipado do tratamento do agravado deve ser deferido, visto não possuir condições financeiras de antecipar eventuais custos com o tratamento objeto da lide. Subsidiariamente, requer o ressarcimento integral das despesas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de nota fiscal. ... ()
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269 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos gerados pela emissão de Nota Fiscal Paulista. Possibilidade, na medida em que os valores são revertidos em depósito na conta corrente do consumidor. CPC/1973, art. 655, I. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido.
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270 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ação instruída pelo apontamento de protesto, pela nota fiscal com comprovação de recebimento da mercadoria e pela ausência de recusa do aceite pelo sacado. Inexistência de nulidade dos títulos executados. Embargos à execução improcedente. Recurso não provido.
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271 - TJSP. Mandado de segurança. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Vedação em razão da Instrução Normativa SF-SUREM 19/2011 do Município de São Paulo. Meio ilegal de cobrança de tributo, por inadimplência de ISS. Obrigatoriedade de observação do procedimento da Lei de Execução Fiscal. Sentença concessiva da ordem. Reexame necessário, considerado determinado, e recurso voluntário não providos.
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272 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigatoriedade da empresa que comercializa em emitir nota fiscal de entrada, no ato da compra, e emissão de nota fiscal de saída no ato da venda a terceiro, mas não a transferência do bem para o seu nome. Circunstancia, todavia, que não a exime do cumprimento da obrigação do CTB, art. 134. Hipótese em que a ré primeira adquirente optou por não transferir o veículo para seu nome, nem cuidou para que o terceiro transferisse. Manutenção da sua responsabilidade frente ao antigo proprietário. Órgão competente não comunicado da alienação. Responsabilidade solidária da ré e do terceiro adquirente reconhecidas. Pedido de indenização por dano moral repelido uma vez que os argumentos apresentados não foram suficientes a comprovar sua incidência. Determinação para que apelada pague os valores referentes às multas de trânsito, bem como demais taxas fiscais relacionadas ao bem objeto da demanda. Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Bens financiados e dados em garantia. Nota fiscal e nota de conhecimento de transporte assinadas pela autora. Indicadores documentais sem esclarecimento em torno de equipamentos da natureza financiada na posse da autora. Ausência de explicação quanto à avaliação, entrada e saída desses mesmos bens. Improcedência da ação. Recurso da ré provido.
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274 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação principal e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Inconformismo. Alegação de que a duplicata não possui lastro. Desacolhimento. Notas fiscais que comprovam a relação comercial e conhecimento de transporte que demonstram a entrega das mercadorias. Hipótese em que a prova constante dos autos demonstra transação comercial entre as partes. Título passível de cobrança e protesto. Inexigibilidade, no entanto, de outra nota fiscal acostada nos autos. Nota emitida por terceiro que não integra a lide. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Ajuizamento fundamentado em CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA em exação e extinguiu a execução - Decisório que deve subsistir - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA - ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade do lançamento reconhecida - Plena aplicabilidade do quanto deliberado no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Notas fiscais que não podem ser equiparadas às GIAs, donde não há que se falar na incidência do quanto deliberado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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276 - STJ. Processual civil e tributário. Fabricação de produto sem emissão de nota fiscal. Omissão de receita. Incidência do IPI. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Emissão de vários títulos para a mesma nota fiscal. Exigibilidade do primeiro título. Protesto regular. Inexigibilidade de duplicatas posteriores. Vício formal. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a ausência de título executivo e determinou a emenda da inicial. Existência de contrato assinado por duas testemunhas e juntado nos autos, além de nota fiscal. Decisão reformada. Recurso provido
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279 - TJSP. Apelação. Indeferimento de pedido de restituição de bem apreendido. Ausência de apresentação de nota fiscal ou outro documento comprobatório da propriedade ou da origem lícita do aparelho celular apreendido. Dúvida fundada quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Recurso improvido
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280 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade do título. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção ofertada pela ré. Insurgência da autora. Conjunto probatório dos autos revela veracidade na tese da empresa ré. Autora que não comprovou que a assinatura aposta à nota fiscal não é de seu funcionário. Alegação de falta de aceite com relação à outra nota fiscal. Conhecimento de transporte recebido. Aceite presumido. Ré que comprovou a devida anotação das vendas nos devidos livros, ao contrário da autora que não disponibilizou seus livros para verificação. Proposta de acordo formalizada e demais elementos constantes dos autos sustentam a versão apresentada pela ré. Improcedência da ação bem decretada. Procedência da ação que cabe ser mantida por seus próprios fundamentos a teor do que dispõe o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.
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282 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .
«O Lei 8.212/1991, art. 31, foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do saldo credor. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária. Recurso do INSS provido.... ()
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283 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Título indevidamente enviado a protesto. Indenização devida. Valor fixado que se mostra compatível com a extensão do dano suportado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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285 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cópia de nota fiscal. Relação jurídica negada pelo embargante. Insuficiência do documento escrito. Imprescindibilidade do canhoto de entrega ou outro documento comprobatório do recebimento da mercadoria pelo destinatário ou, ainda, protesto realizado sem resistência do devedor. Embargos monitórios procedentes. Monitória improcedente. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Ação. Condições. Ação monitória. Requisitos. Nota fiscal. Inicial indeferida por carência da ação. Processo extinto a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão da apelante que não se reveste da necessária força monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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287 - TJSP. Imposto sobre circulção de mercadorias e serviços. ICMS. Venda de álcool etílico anidro carburante a comprador que havia encerrado as atividades e procedido alteração junto à JUCESP, entregando talonários de nota fiscal ao fisco em 30.07.2002. Operação realizada em janeiro de 2003. Declaração falsa quanto ao destinatário. Nota fria. Quebra do diferimento. Responsabilidade do fornecedor no recolhimento do tributo (art. 428, III, do RICMS). Recurso não provido.
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288 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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289 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de duplicatas mercantis. Juntada de nota fiscal. Prova de entrega e do recebimento das mercadorias. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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292 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA COOPERATIVA. NOTA FISCAL DE PRODUTOR. PROVA IDÔNEA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTA FISCAL, VINCULADA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
1.A parte autora pretende o pagamento da quantia de R$106.937,10, devidamente atualizada, conforme nota fiscal 12.477, emitida no nome da Secretaria Municipal de Saúde, que foi recebida por servidora devidamente identificada. ... ()
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294 - TJSP. Duplicata mercantil. Alegação de atraso na entrega e produto em dissonância com o pedido, em quantidade e qualidade. O recebimento das mercadorias é incontroverso, nada constando no corpo da nota fiscal de que estariam sujeitas à conferência ou à devolução. Pedido que não foi juntado, a fim de demonstrar a suposta divergência. Entrega efetuada na mesma data em que a nota fiscal foi emitida, afastando a alegação do atraso. Ônus da prova que compete à autora, à luz do CPC/1973, art. 333, I. Desinteresse pela produção de provas na oportunidade que lhe foi concedida. Conduta que leva à conclusão de que a presente ação foi ajuizada como última tentativa do devedor inadimplente, que, sem possibilidade de honrar suas obrigações, quer eximir-se do pagamento, mediante argumentos desprovidos de qualquer embasamento. Negócio jurídico subjacente comprovado e ausência de provas da quitação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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295 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título devidamente acompanhado da respectiva nota fiscal, com recibo de entrega da mercadoria, sem qualquer ressalva. Ausência de provas da alegação de abuso do preço praticado pela apelada, em conluio com funcionários do apelante. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do título. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Decisão que determinou a juntada dos títulos exeqüendos, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Nota fiscal e o comprovante de recebimento, bem como o protesto por indicação são requisitos suficientes para configuração da cambial. Documentos necessários juntados. Recurso provido.
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297 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documentos idôneos. Insuficiência da alegação de que não emite nota fiscal, porquanto teve sua inscrição estadual cassada, e de que consta quatro protestos em seu nome. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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298 - TJSP. Cambial. Duplicata. Proposta de contrato. Valor da duplicata acima do que foi previamente fixado entre as partes. Vinculação do proponente aos termos da proposta de contrato. Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma nota fiscal. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.
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299 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Erro na nota fiscal. Devolução do bem à vendedora. Rescisão do contrato que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento com a entidade bancária. Admissibilidade. Relações jurídicas interligadas entre o Banco, a adquirente e a vendedora. Recursos improvidos.
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300 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal de prestação de serviço desacompanhada da assinatura de representante legal da empresa-ré que demonstre o recebimento dos serviços. Documento inábil para instruir a monitória. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
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