Jurisprudência sobre
nota fiscal
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51 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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54 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... ()
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55 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido... ()
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57 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. REEMBOLSO INTEGRAL DE NOTA FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJRS. Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.
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60 - TRT2. Penhora. Ordem de preferência expedição de ofício à fazenda do estado de São Paulo. Programa nota fiscal paulista. Possibilidade. A penhora sobre créditos que os devedores eventualmente possuam junto à secretaria da fazenda do estado de São Paulo, em razão do programa nota fiscal paulista, equivale à constrição de dinheiro em espécie, o que atende à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Agravo de petição ao qual se dá provimento.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO QUANDO UTILIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INDICAM OS MATERIAIS UTILIZADOS E AS ORIENTAÇÕES PARA A MISSIVA. INSTAURAÇÃO DO IMBRÓGLIO QUANTO À COBRANÇA DA UNIMED VITÓRIA OU UNIMED RIO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR/APELADO CIENTE EM 18/04/2018 DE QUE NÃO HAVERIA O PAGAMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA A UNIMED RIO (RECORRENTE) EM 23/08/2018. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO ANO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/COLENDO STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DESPROVIDO.
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATA VIRTUAL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E BOLETOS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - ASSINATURA EM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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63 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE LEITE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... ()
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64 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro. Extravio temporário de bagagem. Danos materiais. Ocorrência. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação da autora no direito do segurado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação a uma nota fiscal não paga. Companhia aérea que não comprovou a restituição da bagagem em data anterior a data da nota fiscal em questão. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC E ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PESQUISAS QUE SE REVELAM ÚTEIS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E PARA APURAR EVENTUAL CRÉDITOS DA EXECUTADA NOS PROGRAMAS DA NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judicial - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.
- Oprazo prescricional a ser observado na ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante de nota fiscal é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do CCB, art. 206, contado a partir do vencimento da dívida. ... ()
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68 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos regulares, pois a lei não vincula, nem exige, que a cada nota fiscal corresponda uma duplicata. Sendo a disposição legal (Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º) no sentido de que a «duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, nada impede que a fatura englobe mais de uma nota fiscal, até porque a fatura não vem formalizada na lei e não passa de uma nota, conta, ou coisa que o valha, daquilo de que alguém é credor de outrem por mercadorias vendidas. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.
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69 - TRT2. Programa nota fiscal paulista. Expedição de ofício. Cabimento. Considerando que a execução se arrasta desde 2010, tendo o exequente sempre diligenciado na busca de bens para satisfação do crédito, porém sem sucesso, e, tendo sido fundamentado seu pedido, cabível a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda para constatação e posterior constrição de eventuais créditos, em favos dos sócios executados, no programa Nota Fiscal Paulista. Agravo de petição a que se dá provimento.
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ - EFETIVA REMESSA AO EXTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL POR ERRO NA QUANTIDADE DO PRODUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação anulatória de débito fiscal movida pela Agravante contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação de lançamento fiscal de ICMS decorrente de suposta descaracterização de operação de remessa de produtos com o fim específico de exportação, referente à Nota Fiscal 471. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.
«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Nota fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.
«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.
«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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74 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Constitucionalidade. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) . CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.
«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.... ()
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75 - TAMG. Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... ()
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76 - TJMG. Crime tributário. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Infração material. Falsificação de nota fiscal. Diminuição do imposto devido. Comprovado prejuízo.
«Devido ao caráter material dos crimes contra a ordem tributária, se comprovado o prejuízo para o Estado, através de notas fiscais falsas motivadoras da redução do imposto (ICMS), considera-se tipificado o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V.... ()
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77 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. CF/88, art. 148, 150, IV e § 7º, 154, I e 195, § 4º.
«Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF/88.... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.
A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E ABATIMENTO DE VALOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO, COM A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL E APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA.
1.Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL
93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às Secretarias da Fazenda Municipal e Estadual para apurar a existência de eventual crédito em nome dos executados no Programa Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Admissibilidade - Executados que até o presente momento não honraram com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de deferimento do pedido feito pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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83 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998. CTN, art. 128.
«I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra: inocorrência de ofensa ao disposto na CF/88, art. 150, § 7º, CF/88, art. 150, IV, CF/88, art. 195, § 4º, CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 148. ... ()
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84 - TJMG. Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade
«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... ()
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85 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços incontroversa. Nota fiscal. Pagamento não comprovado. Embargos bem rejeitados. Recurso improvido
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86 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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87 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA, MAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL RECEBIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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88 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA FISCAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. LEI 9.099/95, art. 4º, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança na qual o autor disse ter prestado serviço de guincho ao réu, com emissão de nota fiscal. O pagamento não foi realizado. O pedido é de condenação ao pagamento do valor constante na nota fiscal. A decisão foi de extinção, pela incompetência territorial. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PROVA DA ENTREGA DAS RESPECTIVAS MERCADORIAS E DA DÍVIDA - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR.
-Na Ação de Cobrança fundada em Nota Fiscal, se o conjunto probatório revela a comercialização efetivada pela Autora, o recebimento dos produtos pela Ré/Adquirente, assim como a existência da dívida cobrada, a qual não foi desconstituída pela Suplicada, imperativa a manutenção da r. Sentença, que concluiu pela procedência do pleito vestibular.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota fiscal. Ausência de prova da relação jurídica entre as partes. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência da ação monitória, visto que, apesar de apresentação de nota fiscal, não haveria nenhuma outra documentação que corroborasse a existência de relação jurídica que apontasse a prestação do serviço nela descrita. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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92 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - I -
Decisão agaravada que inderferiu a expedição de ofício à Susep e à Secretaria da Fazenda referente ao Programa Nota Fiscal Paulista - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - III - Pesquisas via sistemas Sisbajud que restaram infrutíferas - Expedição de ofício determinada, bem como a penhora de eventuais valores localizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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93 - TJSP. Apelação Cível. Ação de ressarcimento. Contrato de transporte reverso. Extravio de mercadoria no retorno. Responsabilidade objetiva da transportadora. Sentença de procedência. Apela a ré. Alega que as mercadorias foram extraviadas. Autora apelada que não reconhece os itens encontrados como sendo aqueles que constavam na caixa extraviada. Transportadora tinha o dever de verificar se as caixas que retirou para transporte eram compatíveis com a descrição da nota fiscal. Impugnação às notas fiscais juntadas pela autora sem nenhuma contraprova. Impossibilidade. Valor atribuído pela autora em conformidade com a descrição contida na nota fiscal. Dever de ressarcir os prejuízos demonstrados pela autora. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO.
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94 - TJSP. Prescrição. Monitória. Nota fiscal. Instrumento particular. O prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), já que a pretensão de crédito da Apelada está fundada em instrumento particular, uma vez que nota fiscal não pode ser equiparada a título de crédito. Necessidade de reforma parcial, de ofício, da sentença que considerou o prazo prescricional de 10 (dez) anos e o recurso sustentou o prazo prescricional de 3 (três) anos. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.
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95 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA DE NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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96 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. Obrigação adimplida pelas prestadoras de serviços. Impossibilidade de nova cobrança do tributo, sob pena de dupla tributação.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação conferida pela Lei 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão de obra. ... ()
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97 - TJRS. Direito público. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Emissão. Responsabilidade do transportador. Inocorrência. Multa. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Responsabilidade do transportador. Documentação considerada inidônea. Aplicação de multa e cobrança do imposto do transportador. Descabimento.
«A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.... ()
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98 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Insumo agrícola. Pagamento. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Nota fiscal. Vencimento. Reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Notas fiscais. Insumos agrícolas. Juros moratórios. Termo inicial.
«Juros de mora incidentes a contar dos vencimentos dos débitos do requerido. CCB/2002, art. 397. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... ()
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99 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos do imposto decorrentes de operações interestaduais. Resolução 22/89 do Senado Federal combinado como o CF/88, art. 155, § 2º, inciso IV. Incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados de origem. Imposto recolhido com base em alíquota inferior a 12%. Pretensão do contribuinte em realizar o creditamento com base no valor escriturado na nota fiscal que anota alíquota de 12%. Discordância da Fazenda que reputa legítimo o aproveitamento de créditos com base no imposto cobrado na origem. Validade. Inadmissibilidade do aproveitamento de créditos de ICMS com base no valor escriturado na nota fiscal, diante de benefício concedido no Estado de origem, sem prévio convênio interestadual. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o consumidor providenciar o licenciamento. Prazo que, entretanto, seria contado da data da retirada do automóvel da concessionária se carimbada estivesse a nota fiscal. Fundamento da autuação expresso no auto de fls. 11. «Termo de entrega e passe de saída que não substituem a necessidade de carimbo da nota fiscal. Reparação dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Danos morais configurados na espécie à vista dos intensos aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao ter apreendido seu veículo por conta da omissão da recorrente. Valor da indenização fixado de forma razoável e compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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