Jurisprudência sobre
nota fiscal
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201 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ORÇAMENTO ACOSTADO PRESUMIVELMENTE IDÔNEO E QUE INDICA VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS E COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À NOTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO REFERENTE À CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA REPASSADO A MENOR AO AUTOR DA AÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS, AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
-Analisando-se o feito principal, o contrato previa honorários no montante de 20% do valor bruto e incontroverso da condenação, qual seja, R$ 2.909.943,60 (dois milhões, novecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), de forma que o escritório agravante deveria reter somente o valor de R$ 581.988,72. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação do crédito. Nota fiscal. Quitação. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Ônus probatório. Valoração. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede a análise da violação do CPC, art. 373, I no recurso especial.... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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207 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. Ausência do requisitos do CPC, art. 700. Nota fiscal desacompanhada de assinatura ou de comprovante da entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Data da emissão da nota fiscal. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaque-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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209 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão indevida. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de comprovação de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E NÃO RECEBIMENTO. EMBARGANTE QUE INVOCA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DOIS ANOS ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM O ENDEREÇO CONSTANTE DA FICHA CADASTRAL ARQUIVADA NA JUCESP. CANHOTO QUE FOI ASSINADO NO LOCAL. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMALIZADO À LUZ DOS ART. 783 E 784 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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211 - TJSP. Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face da loja vendedora e da instituição financeira - Documentos sobre a venda do veículo não entregues pela loja quase um ano depois da celebração do negócio - Ausência de nota fiscal e do documento de transferência de propriedade - Contrato previa prazo de 30 dias para entrega dos documentos - Demora excessiva e sem justa causa - Obrigação legal de fornecimento de nota fiscal (Lei 8.846/94) - Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento - Contratos coligados - Danos morais configurados - Descumprimento do contrato causou transtorno significativo ao autor, impedindo-o de usufruir plenamente do bem - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Recurso provido
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212 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... ()
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213 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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214 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Incorreção do número do motor de veículo na nota fiscal de compra. Erro admitido pela montadora. Retificação do número do cadastro junto aos órgãos de trânsito. Mero dissabor. Indenização. Descabimento. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil por indicação, acompanhada da nota fiscal e instrumento de protesto. Documentos capazes de expressar probabilidade da relação jurídica. Adequação da via. Alegação de defeito no gerador alugado. Prova. Inexistência. Embargos monitórios improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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217 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.
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219 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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220 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada consignou que a documentação juntada pelo plano de saúde (fls. 48 dos autos principais) aponta que houve o reembolso administrativo dos valores indicados nos comprovantes de fls. 12-13/55 e 57 dos autos principais, de forma superveniente ao cumprimento de sentença. Não observou, no entanto, a demonstração do reembolso dos valores indicados na nota fiscal de fl. 56 dos autos principais. Asseverou que antes da análise da efetiva exigibilidade, deve informar o exequente se houve solicitação de reembolso da quantia pela via administrativa da executada - Insurgência da executada - Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites contratuais, bem como que o exequente deve apresentar não só as notas fiscais, mas também os comprovantes dos valores desembolsados - Exigência extrapola os limites da coisa julgada - Exequente que apresentou a nota fiscal referente ao tratamento realizado - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM INDICAÇÃO FALSA DE DESTINATÁRIO.
Pretensão do agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário do AIIM 4.147.525-2 até decisão final. Descabimento. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Questão controvertida. Necessidade de ser formado o contraditório, com a respectiva produção de provas, para dirimir a controvérsia. Ausência, no momento, da probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE DA ASSINATURA - TEORIA DA APARÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
- Anota fiscal, acompanhada dos comprovantes de entrega assinados, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO- MERCADORIAS DESACOBERTADAS - NOTA FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- Aexceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. ... ()
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224 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.
Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Apelação - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-executividade - Diferencial de Alíquota ICMS - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade - Recurso provido
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. APARELHO ANTERIOR SUBSTITUÍDO SEM O FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL DO NOVO APARELHO.
Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a fornecer ao autor carregador compatível com o modelo de telefone e a nota fiscal do aparelho substituto do anterior defeituoso. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. ... ()
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Inadmissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido
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229 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apresentação de nota fiscal com destaque de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante contesta a necessidade de que seus caminhões apresentem nos postos de fiscalização nota fiscal com destaque de ICMS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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230 - TJSP. Seguro. Bem móvel. Ação de cobrança. Negativa de pagamento. Equívoco na numeração do chassi na nota fiscal emitida pela vendedora. Vício sanado. Negativa de pagamento injustificada e inadmissível. Danos devidamente comprovados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido, com observação.
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231 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Crédito de ICMS. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Súmula 509/STJ. Adquirente de boa-fé. Reconhecimento, na origem, de comprovação da regularidade da operação. Revisão. Impossibilidade. Súmuma 7/STJ.
«1. A controvérsia em deslinde versa sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS derivado de Nota Fiscal posteriormente declarada inidônea pelo Fisco Estadual. ... ()
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232 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Adulteração de nota fiscal. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao adulterar nota fiscal que apresentou na prestação de contas. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.... ()
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234 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.
«1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Emissão de nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes. Instrução normativa sf/surem 19/2011. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 5º, XIII, e 170, caput, da CF/88), escapando sua revisão à competência do STJ em Recurso Especial. ... ()
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236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Emissão de nota fiscal de compra e venda pela revendedora. Comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Afastamento das condenações e inexistência de dever de indenizar. Improcedência da demanda. Recurso provido.
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237 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Equivalência à constrição em dinheiro, preferencial na ordem do CPC/1973, art. 655. Deferimento do pedido de expedição de ofício para localização e bloqueio de eventuais créditos. Recurso provido.
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.
-Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte requerida comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova «diabólica". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é da autora, atraindo para si o ônus probandi. ... ()
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239 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de impressão de revistas. Recebimento da nota fiscal fatura relativa ao título em questão que foi assinado sem qualquer ressalva. Alegação de que os serviços foram prestados de forma insatisfatória que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução de título extrajudicial - Duplicatas levadas a protesto, acompanhadas da nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.
«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... ()
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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
1. AINDA QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSA SER REQUERIDA PELAS PARTES A QUALQUER MOMENTO DO CURSO DO PROCESSO, A SUA CONCESSÃO POSSUI SOMENTE EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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243 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.
Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Valor ínfimo da nota fiscal, sendo o montante do tributo ainda menor. Documento fiscal enviado 4 (quatro) dias após a data devida. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e a consequente absolvição dos pacientes.
«1 - Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da ação penal. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Creditamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Acórdão que decide pela não comprovação do negócio informado. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.148.444/MG, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que - o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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246 - TJMG. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.
«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.... ()
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247 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA DIVERSA. NÃO COMPROVADA CESSÃO DE CRÉDITO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORA REALIZASSE A COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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248 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUE SEGUE O PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. MERO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. COBRANÇA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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249 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Nota fiscal-fatura e respectiva duplicata mercantil endossada. Documento particular com o valor da dívida acompanhado de prova do recebimento da mercadoria faturada. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 1102 catendidos. Exigibilidade da dívida mantida. Ação procedente. Recurso provido.
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250 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicata mercantil. Necessidade de inequívoca base em fatura ou nota fiscal. Confessado o recebimento da mercadoria. Ausência de identidade entre os produtos recebidos e os devolvidos. Título válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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