(DOC. VP 196.6396.7130.9499)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM INDICAÇÃO FALSA DE DESTINATÁRIO.

Pretensão do agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário do AIIM 4.147.525-2 até decisão final. Descabimento. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Questão controvertida. Necessidade de ser formado o contraditório, com a respectiva produção de provas, para dirimir a controvérsia. Ausência, no momento, da probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote