Jurisprudência sobre
nota fiscal
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101 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofício à ofícios à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e à Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo - Pretensão de pesquisa de eventuais créditos dos executados nos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO.
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102 - TJSP. Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21.
«1 - Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal das peças empregadas, a fim de se verificar sua procedência. Houve ciência prévia e inequívoca a respeito dessa condição. ... ()
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103 - TJRS. 2. Responsabilidade civil. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta.
«Em que pese estejam presentes o ato ilícito da requerida e o dano sofrido pela autora, não há nexo causal na extensão afirmada na exordial, ou seja, o dano não pode ser integralmente imputado ao ato ilícito da requerida. Somente há nexo de causalidade entre a negligência da requerida e o dano decorrente da multa aplicada à autora pela emissão de notas fiscais não autorizadas. Já no que concerne ao dano moral, inviável o seu reconhecimento, uma vez que, diante das práticas fraudulentas e da situação irregular da autora frente ao pagamento dos tributos, que remontam ao ano de 1995, a impressão de notas fiscais sem autorização, no ano de 1998 - em que pese tenha sido o estopim que levou à realização da fiscalização e da autuação - não é capaz, por si só, de produzir dano moral.... ()
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104 - TJSP. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação.
Monitória - Nota fiscal - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada pela nota fiscal 1616 - Ré-embargante que, em momento algum, impugnou o recebimento da mercadoria - Hipótese em que constam dos autos o relatório de entrega realizada pela transportadora e o comprovante de recebimento da mercadoria assinado pela ré-embargante - Ré-embargante que não impugnou a autenticidade da assinatura, tampouco os outros documentos apresentados pela autora-embargada, tal como o endereço de entrega do produto - Decreto de rejeição dos embargos que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelo da ré-embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Administrativo e tributário. Nota fiscal eletrônica. Instituição em substituição aos equipamentos emissores de cupons fiscais. Possibilidade.
«1. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado. ... ()
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106 - TRT2. Penhora. Em geral expedição de ofício. Constrição de créditos. Nota fiscal paulista. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à secretaria da fazenda do estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor dos executados, decorrentes do programa nota fiscal paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição que se dá provimento.
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107 - TRT2. Informações da Receita Federal e outros expedição de ofício. Constrição de créditos. Nota fiscal paulista. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à secretaria da fazenda do estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor da sócia executada, decorrentes do programa nota fiscal paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição a que se dá provimento.
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108 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Embargante que alega não ter adquirido o produto que consta da nota fiscal objeto da presente ação, tendo trazido ao feito documentos que apoiam sua assertiva de que não residia na oportunidade no endereço da respectiva entrega, bem como alega referida parte desconhecer o terceiro que assinou o comprovante de recebimento da mercadoria. Ausência de prova em sentido contrário pela empresa embargada, de forma a prevalecer as alegações da parte embargante, com fulcro nas disposições do CDC, salientando-se a falta de cautela da embargada apelante ao promover a entrega do objeto em questão à pessoa estranha à autora. Ausência de movimentação da embargante em relação ao protesto advindo do presente caso que não importa no reconhecimento tácito da dívida, como defendido pela embargada, tampouco impede o reconhecimento da sua inexigibilidade pela via judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal. Causa suspensiva da prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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110 - STJ. Tributário. ICMS. Regulamento. Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Mandado de segurança. Pedido para que microempresa possa emitir nota fiscal pelo sistema manual. Denegação da ordem. Inexistência de direito líquido e certo. Constitucionalidade e legalidade da medida adotada pelo regulamento do ICMS. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS, no sentido de que, na operação de venda de mercadoria a varejo e na prestação de serviços, quando a mercadoria for destinada a consumo ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio regulamento, seja a emissão de documento fiscal feita por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Estabelecida tal sistemática pelo RICMS, inexiste direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança, para que microempresa possa continuar emitindo nota fiscal manualmente.... ()
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111 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL A PARTIR DO VENCIMENTO.
As notas fiscais que dão suporte à monitória apresentam a data do vencimento dos títulos, inexistindo dúvida sobre o caráter positivo e líquido do débito, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios deve ser o do vencimento das notas, à luz do art. 397 do CC. ... ()
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112 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBASAMENTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA
acompanhada COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS e INSTRUMENTO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE da duplicata mercantil por indicação - EMBARGANTE - NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - ASSINATURAS APOSTA POR TERCEIRO NO COMPROVANTE DE ENTREGA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS 5.474/68 e 9.492/97 E O ART. 889, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Seguro empresarial. Dano elétrico a equipamentos da empresa. Negativa da seguradora. Falta de apresentação da nota fiscal dos bens. Conjunto probatório que demonstra a existência e propriedade dos equipamentos. Seguradora não comprovou ter exigido a nota fiscal dos equipamentos ou informado a segurada da restrição no momento da contratação. Vedação ao venire contra factum proprium. Negativa injustificada. Correção monetária que deve incidir desde a elaboração dos orçamentos. S. 43, C. STJ. Juros moratórios aplicados pela r. sentença na forma requerida pela apelante. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Súmula 83/STJ. Validade da assinatura. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes.... ()
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116 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS QUE PODERIA GERAR COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO QUE É DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA COMPETENTE, COM URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência municipal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o cancelamento de nota fiscal de serviços após longo prazo de emissão. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A VENDA -PAGAMENTO PARCIAL - VALOR DEVIDO-SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E PROTESTO DE BOLETO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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119 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.
«Nos termos do § 2º do CTN, art. 113, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, «a, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, «b, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. Inteligência do artigo 23, XVI, notas 01 e 02, alínea «a, do Livro I, do RICMS. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação com seguimento negado.... ()
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120 - STJ. Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Nota fiscal. Incorreção na inscrição estadual. Ausência de prejuízo ao fisco. Documento idôneo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: « No caso em comento, não é possível extrair má-fé do contribuinte quanto à indicação errônea da inscrição estadual ativa, o que autoriza a análise da responsabilidade infracional com temperamentos, por força do princípio hermenêutico in dubio pro contribuinte (CTN, art. 112). Acrescente-se que, a partir dos demais dados constantes da nota fiscal discutida, tal como o nome, o endereço e o CNPJ, é possível a identificação exata do sujeito passivo das obrigações principal e acessória. Logo, não se evidencia qualquer prejuízo à ação fiscalizatória do estado. Por conseguinte, não é razoável impor penalidade pecuniária em decorrência de mera falha de preenchimento de nota fiscal sem repercussão no cálculo do tributo ou na fiscalização do contribuinte/responsável. (fls. 136-137, e/STJ). ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE NOTA FISCAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pelos bens móveis ofertados pelo autor - Caução real ou fidejussória - Discricionariedade do juízo - Súmula 16 deste E. Tribunal - Idoneidade dos bens indicados não evidenciada - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO PELA PARTE EMBARGADA.
NO CASO, A NOTA FISCAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ERA INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA CONTRAPOR A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC/2015, art. 373, II, NO SENTIDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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124 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA - COBRANÇA - NOTA FISCAL QUITADA COM ATRASO -
Pretensão de correção monetária e juros de mora - Cabimento - Prorrogação de prazo não implica em renúncia tácita aos consectários legais - Termo inicial do vencimento da nota - Índices de acordo com a previsão contratual - Sentença mantida. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st destacado na nota fiscal de entrada da mercadoria. Custo de aquisição suportado pelo substituído tributário. Omissão configurada.
1 - A pretensão da empresa embargada era o reconhecimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Em relação a esse ponto, o pedido foi julgado improcedente. Contudo, foi acolhido, nos termos acima, o pedido alternativo, isto é, reconheceu-se em favor da empresa o direito de apurar créditos de PIS e Cofins, incluindo nesse creditamento o valor do ICMS-ST, desde que este tenha sido destacado na Nota Fiscal de entrada. É contra esse entendimento que se voltou o Recurso Especial. ... ()
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126 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.
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127 - TJMG. Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos. Fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica
«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... ()
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128 - TJMG. Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica
«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... ()
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129 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Recebimento por funcionário sem poderes de gerência. Validade. Falta de aceite. Inocorrência. Assinatura do canhoto da nota fiscal. Suficiência. Recurso não provido.
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130 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º - Primeiro pedido de citação por edital apresentado somente em 2014 - Citação não providenciada pela autora, que insistiu em diligências infrutíferas - Ausente citação válida da ré por mais de 23 anos - Citação ocorrida apenas em 2024 - Demora da citação que não decorreu dos mecanismos da justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Prescrição reconhecida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido.... ()
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131 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Monitória. Pregão. Contrato Administrativo. Nota Fiscal. Pretensão da parte autora/embargada, à constituição de título com a finalidade de satisfação do crédito, pertinente ao fornecimento de medicamentos à Fazenda Pública. Autora/embargada que se sagrou vencedora de procedimento licitatório deflagrado pela apelante, notadamente o Pregão Presencial 002/2018 - Processo Administrativo 085/2018, motivo pelo qual foi celebrado a Ata de Registro de Preços. Nota Fiscal que preencheu todos os requisitos necessários. Ausência de impugnação da Fazenda Pública em relação a efetiva entrega dos medicamentos apontados no referido documento. Observância aos termos dos arts. 369 e 373, do CPC. Patente a constituição do título, diante do contexto probatório apresentado, do qual se confere que a Nota Fiscal realmente comprova a efetiva entrega dos medicamentos. Fazenda Pública que não alegou e nem comprovou efetivo pagamento. Adequação aos termos do, I, do CPC, art. 700. Impossibilidade de que se admita enriquecimento indevido. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Jarinu - SP que é improvido
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo visando efetuar pesquisa, bloqueio e transferência para conta judicial de valores advindos do programa nota fiscal paulista. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Execução aforada em 2021 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Pesquisa de créditos no programa nota fiscal paulista que se trata de diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário, tampouco o bloqueio e a transferência de eventuais valores encontrados. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para deferir o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo, a fim de que seja realizada pesquisa quanto à existência de créditos advindos do programa nota fiscal paulista, bem como efetuado o bloqueio e transferência para conta judicial de eventuais valores encontrados em nome dos executados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Incidência desde a emissão de cada nota fiscal assinada pelo réu. Pretensão de incidência a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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135 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.
«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. ... ()
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136 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUITAÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES EM ABERTO - FALTA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO EVIDENCIA O PAGAMENTO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para exigir a quitação pela operadora de saúde de despesa hospitalar em aberto - Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação - Recurso da exequente - Pagamento da dívida em face do hospital não evidenciada - Juntada de nota fiscal emitida pelo nosocômio antes da propositura da demanda na fase de conhecimento e constando o titular do plano como tomador do serviço - Adimplemento pela operadora de saúde que deve ser demonstrado por comprovante de transferência ou declaração do hospital credor sobre a ausência de pendências - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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137 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória. Cobrança fundada em nota fiscal sem a assinatura do recebedor. Ausência de comprovante da efetiva prestação de serviços. Lnexigibilidade dos títulos caracterizada. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegação de não de recebimento da mercadoria - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida
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139 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Requisitos. Ação instruída com nota fiscal e não duplicata. Ausência de documentos hábeis que comprovassem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Notas fiscais que, ademais, não contem prova de recebimento do serviço ou da mercadoria. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória cumulada com indenização. Compra e venda demonstrada. Nota fiscal/fatura e comprovante de entrega das mercadorias. Documentos não impugnados pela autora. Improcedência da ação. Recurso provido.
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR INTERNET (E-COMMERCE), ATRAVÉS DO SITE DA RÉ (AMAZON), ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA. COMERCIANTE QUE ENVIOU O PRODUTO SEM A NOTA FISCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE EMITIR NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação acolhida, por violação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC. Causa madura. Julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ERRO DE FUNCIONÁRIA. NOTA FISCAL EQUIVOCADAMENTE LANÇADA NO CPF DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por pensionista que alegou ter sido vítima de um erro de digitação em compra realizada no estabelecimento do Magazine Luiza, em que uma nota fiscal foi emitida em seu nome por engano. A autora alegou temer futuras cobranças indevidas e pleiteou indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva de Banco Itaucard e Lojas Marisa, e julgou improcedente o pedido em relação ao Magazine Luiza, considerando que o erro não gerou prejuízo à autora. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/91, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/99. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.
1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não tem qualquer vinculação com o fato gerador do tributo.... ()
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144 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Autora que nega ter efetuado qualquer tipo de negócio com a ré. Ausência de assinatura na nota fiscal atestando
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre nota fiscal. Retenção e recolhimento. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998.
1 - A Fazenda Nacional pleiteia o reconhecimento da cobrança da cooperativa tomadora de serviço do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.786/1999. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AVISO DE PROTESTO. DUPLICATA COM VÍCIO NA ORIGEM. NOTA FISCAL NULA. ENDOSSO MANDATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSTAR O PROTESTO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para declarar nula a dívida e condenar a segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.0000,00 e a primeira ao pagamento das custas processuais. Recurso da autora e do segundo réu. Títulos fundados em nota fiscal irregular que foram corretamente declarados nulos. Ausência, no entanto, de comprovação de efetivação do protesto. Aviso de protesto que consiste apenas no primeiro ato de cobrança da dívida antes de qualquer anotação no nome do devedor. Danos morais não configurados. Correção, de ofício, da condenação da primeira ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não foi a única sucumbente na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora - Insurgência da exequente - Cabimento - Crédito que se equipara ao dinheiro - Ordem de preferência legal - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que se desenvolve no exclusivo interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a ordem tributária. LEI 8.137/1990, art. 1º, I e II - escrituração de nota fiscal inidônea sem creditamento de ICMS - Absolvição - Apelo provido.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DEVIDO. NOTA FISCAL. PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a entrega de mercadorias, esta incontroversa entre as partes, o protesto realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... ()
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150 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROU UM IPHONE SEM NOTA FISCAL DA LOJA CORRÉ. PERDEU POSTERIORMENTE O APARELHO E PEDIU O BLOQUEIO DA LINHA À CORRÉ VIVO. DEPOIS RECUPEROU O CELULAR MAS NÃO CONSEGUIU DESBLOQUEÁ-LO, POIS NÃO TINHA A NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL CONTRA A COMPANHIA TELEFÔNICA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO APARELHO CELULAR INFORMADO NA INICIAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DA AUTORA COM A CORRÉ VIVO, PELO QUAL A COMPANHIA OBRIGOU-SE A PAGAR-LHE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA LOJA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO PERÍODO QUE O APARELHO FICOU BLOQUEADO. (I) DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPEDIMENTO DE USO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DEPENDENDO O RECONHECIMENTO DO ABALO INDENIZÁVEL DE ANÁLISE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, MUTATIS MUTANDIS. PROVA NÃO PRODUZIDA. (II) O FATO DE A LOJA NÃO TER FORNECIDO A NOTA FISCAL SÓ SE RELACIONA DE FORMA INDIRETA E REMOTA AO BLOQUEIO DO CELULAR, QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA INICIAL, TERIA OCORRIDO POR ERRO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. ALÉM DISSO, A FALTA DO DOCUMENTO É UMA DESÍDIA ATRIBUÍVEL TAMBÉM À PRÓPRIA AUTORA, QUE ACEITOU COMPRAR O CELULAR SEM NOTA. RECURSO DESPROVIDO.
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