(DOC. VP 241.1120.1291.6815)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre nota fiscal. Retenção e recolhimento. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998.

1 - A Fazenda Nacional pleiteia o reconhecimento da cobrança da cooperativa tomadora de serviço do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.786/1999. 2 - O STJ já consolidou o entendimento de que o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço, e não o fornecedor de mão-de-

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