Jurisprudência sobre
nota fiscal

351 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PELO HOSPITAL. AUTORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA DE EVENTUAIS DESPESAS NÃO PAGAS E DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGOU INDEVIDAMENTE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados que eram suficientes para formação da convicção do MM. Juízo «a quo". ... (Continua)

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352 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. ... (Continua)

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353 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de apresentação de nota fiscal. Delito do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei 8137/90. Descaracterização. Inexistência de prova da efetiva supressão ou redução de tributo. Ausência, ademais, de demonstração da vontade manifesta do acusado de lesar o fisco, deixando de apresentar os documentos exigidos para assim acobertar sonegação fiscal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a sentença que absolveu o apelado com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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354 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Execução por título extrajudicial. Protesto de duplicatas virtuais com comprovante de entrega de mercadorias, atestando a remessa e o recebimento do produto. Eficácia executiva plena das cártulas. Subscrição do canhoto anexo à nota fiscal fatura. Aceite presumido. Desnecessidade de exibição do original do título. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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355 - TJSP. Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Título emitido sem justa causa. Endosso translativo. Nota fiscal concernente ao serviço prestado não exigida pelo endossatário. Desrespeito ao art. 15, II, «b, da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez da cártula. Protesto indevido. Direito de regresso contra a endossante assegurado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do réu não provido.

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356 - TJSC. Apelação cível. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência. Aparelho eletrônico adquirido pelo autor no estabelecimento comercial requerido. Posterior apreensão do produto, pela Receita Federal, em fiscalização realizada em aeroporto internacional. Decisão administrativa que determina o perdimento do bem, sob a alegação de inidoneidade da nota fiscal apresentada pelo demandante. Dever da insurgente de elaborar documento que fosse o bastante para individualizar a mercadoria, de modo a permitir a constatação de sua origem lícita. Erro que não pode ser imputado ao apelado, que sofreu o prejuízo. Necessidade de ressarcimento pelo valor pago na aquisição. Danos morais comprovados. Prestação de serviço defeituoso que ensejou representação fiscal para fins penais contra o apelado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - A perda de mercadoria em face da Receita Federal em virtude de suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo comerciante, enseja rescisão contratual Dano moral.... (Continua)

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357 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE PRODUTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da aquisição de produtos comercializados pela autora. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Cessão de mão de obra. Retensão do valor da nota fiscal. Restituição. Irregularidade no recolhimento. Arbitramento indireto. Revisão. Análise que exige o reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Exigir contas - Alienação fiduciária de veículo - Primeira fase - Pacíficos o contrato, o inadimplemento, a busca e apreensão e a venda extrajudicial do bem - Incontroverso que o agravante (réu) não apresentou documentos como a nota fiscal da venda do bem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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360 - TJRS. Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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361 - TJRS. Direito privado. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta. ICMS. Não recolhimento. Fraude. Multa. Prejuízo. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. 1. Cerceamento de defesa.

«Tendo a sentença se fundamentado em elementos de prova diversos dos documentos acostados às fls. 272/511, bem como não tendo a ré demonstrado em que os documentos juntados poderiam ter alterado sua defesa, caso lhe tivesse sido oportunizada vista antes do término da instrução, não verifico a configuração de prejuízo a ensejar a desconstituição da sentença.... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

«I. Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (CPP, art. 76, II e III), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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363 - TJRJ. ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VIATURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita porque a cobrança se refere a serviços de fornecimento e manutenção de frota de veículos para as polícias militar e civil com lastro em documentos sem força executiva. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Tendendo sanção praticada por municipalidade a inviabilizar atividades profissionais de contribuinte inadimplente ao vedar emissão de nota fiscal eletrônica, evidenciada afronta à garantia constitucional da livre iniciativa prevista no CF/88, art. 1º, IV e 170, observado que a Lei 6368/1980 prevê ação de execução fiscal como meio para satisfação de débitos tributários. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso municipal não provido.

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365 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Obrigações acessórias. Falta de emissão de notas de saída e ausência de comunicação de cancelamento de nota fiscal. Primeira conduta inexistente, ante a apuração em laudo pericial de que as entradas superaram as saídas. Segunda infração que deve ser relevada, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos para a caracterização como armazém geral. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a questão. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação de materiais de construção. Pretendida declaração de inexistência da relação jurídica. Nota fiscal emitida em nome e com dados pessoais da autora, que mantinha relacionamento amoroso com terceiro. Presunção de participação da autora nas transações. Demonstração de inexistência da relação jurídica. Ausência. Validade da duplicata mercantil. Indenização indevida. Recurso provido.

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367 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nota Fiscal Fatura. Pedido de compra efetuado por empresa inativa há anos. Apresentação de documentação falsa. Ausência de cuidado na verificação da documentação, bem como ausência de consultas de referências bancárias e comerciais. Mercadoria retirada por pessoas que não foram identificadas. Fraude reconhecida. Títulos inexigíveis. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

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369 - TJSP. Recurso inominado. Compra via máquina de cartão. Contestação da consumidora após 6 meses. Realização de estorno sob alegação de «chargeback". Não especificação da reclamação do cliente que ensejou a aplicação da cláusula «chargeback". Devolução indevida. Comprovação da venda pelo autor. Desnecessidade de apresentação de nota fiscal. Culpa configurada. Ressarcimento devido. Recurso improvido.

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370 - TJSP. Ação Monitória - Improcedência - Ausência de aceite na nota fiscal e de assinatura no documento de entrega das mercadorias - Contestação que não alude a não realização do negócio - Aquisição de material destinado à atividade da requerida - Ausência de impugnação à arguição de excesso de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo provido em parte.

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371 - TJSP. Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o Ementa: Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o exercício da ampla defesa. multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, com a aplicação da redução prevista na lei . Penalidades aplicadas dentro dos patamares previstos na legislação estadual. Sem violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso provido. Ação julgada improcedente.

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372 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.

«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o valor da parcela importada do exterior, ou o valor da importação, de modo que a exigência trazida pelas cláusulas questionadas não implica a quebra do sigilo das operações comerciais da empresa e, portanto, não põe em risco a sua posição perante o mercado. 4.As informações fornecidas ficarão restritas ao âmbito da Administração Tributária. O consumidor e demais somente terão acesso ao número de controle da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - que será fornecido pela mesma Administração, quando do recebimento da referida ficha preenchida - bem como a um código que corresponde ao Conteúdo de Importação em percentual. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nisso. 5.Não há contrariedade ao disposto no CTN, art. 198, tendo em vista que as informações não são excessivas, tampouco amplamente divulgadas, de modo que os dados importantes para a empresa limitam-se ao conhecimento das autoridades competentes. 6.Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada pelas Embargantes e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0313962-6, tendo em vista a legalidade das Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS 38/2013.... (Continua)

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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

NO CASO, O INADIMPLEMENTO OBJETO DA AÇÃO DEU-SE PELA CORRÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU-APELADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS DO SUS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, QUE TAMPOUCO DECORRE DE LEI. ADEMAIS, NÃO ESTÁ CONFIGURADA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.... (Continua)

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374 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

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375 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Inafastável a condição de parte legítima da ré, a quem se imputa o dever de cumprimento da obrigação de fazer e de indenização pelos danos decorrentes da disparidade de numeração do motor do veículo com relação à nota fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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376 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade ativa tão somente em relação a instituição financeira. Título emitido pelo cônjuge da apelante. Nome da mesma na nota fiscal. Irrelevância. Comprovante de entrega dos produtos não juntado. Responsabilidade exclusiva do subscritor do título de crédito. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Recurso provido.

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377 - STJ. Tributário. ICMS. Fato Gerador. Emissão de nota fiscal e remessa da mercadoria ao comprador pela matriz da empresa situada em São Paulo. Incidência da alíquota interna do imposto desse estado da federação. Negócio efetuado pela filial de outro Estado. Irrelevância. Precedentes do STJ

«O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial (AGREsp 67.025/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 25/09/2000). Precedentes: REsp 122.405/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 13/03/2000; REsp 63.563/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 29/09/1997 e REsp 190.357/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 04/02/2002.... (Continua)

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378 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA - CABIMENTO -

Diante da natureza da informação pretendida, necessária intervenção judicial para obtê-la, por meio de ofício regularmente expedido pelo Poder Judiciário, pois o órgão estadual não fornece informações desse tipo a particulares, dado o caráter sigiloso delas - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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380 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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381 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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382 - TJSP. Apelação- Execução - Duplicatas mercantis - Determinação de emenda para juntada do título - Apelante que esclarece que a duplicata é virtual - Indeferimento da inicial - Apelante que junta nota fiscal, instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria - Desnecessidade da juntada do instrumento -Precedentes jurisprudencial - Recurso provido para anular a sentença com prosseguimento da execução.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE APRESENTOU NOTA FISCAL QUE INDICA O VALOR DOS SERVIÇOS, ACOMPANHADO COM NOTA DE EMPENHO, EMITIDA PELA PREFEITURA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, MENCIONANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A BASE LEGAL DE DISPENSA DA LICITAÇÃO E O VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER MANTIDA. ARGUMENTOS REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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384 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de nota fiscal e boleto bancário. Descumprimento de produtividade mínima de produtividade de descarga. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Internacional Agência Marítima e Operadora Portuária Ltda. contra a Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa pleiteando anular uma nota fiscal e boleto bancário emitidos por suposto descumprimento da produtividade mínima de descarga de um navio atracado no berço 201, administrado pela requerida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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385 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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386 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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388 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Diferencial de alíquota apurado com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Crédito tributário inscrito em dívida ativa sem ato de lançamento - Nota fiscal que não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário - Necessidade de lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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389 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança de remuneração por comissão. Demanda julgada procedente. Decisão fundamentada exclusivamente em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e uma nota fiscal. Provas documentais requisitadas pelo Juízo e não apresentadas por terceiros. Necessidade de regularização. Pedido de exibição incidental sem apreciação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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390 - TJSP. Monitória. Pressupostos. Prova escrita. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Nota fiscal de prestação de serviço apresentada. Cabimento da monitória. Extinção do processo afastada, seguindo-se a citação do réu e regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular sentença.

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391 - TJSP. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.

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392 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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393 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Rescisão. Cobrança de multa equivalente aos meses restantes para término do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que prevê notificação prévia e pagamento da média dos três últimos meses cumprida. Imposição de outras penalidades que dependeria de expressa previsão contratual. Nulidade de nota fiscal reconhecida. Declaratória de nulidade de título julgada procedente. Recurso desprovido.

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394 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Conclusão do experto, não infirmada pelos argumentos do autor da autenticidade da assinatura dele no documento referente a compra e venda de veículo. Desnecessidade, ainda, da assinatura do comprador na nota fiscal por se tratar de documento de natureza tributária. Pedido indenizatório prejudicado, que, aliás, não teria cabimento no remédio ora eleito. Ação julgada improcedente.

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395 - TJSP. Multa. Moratória. Pretensão de afastamento da cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual. Ausência. Mera menção à cobrança da multa moratória inserida na nota fiscal das mercadorias. Insuficiência para vincular a apelante à contratação. Ausência de manifestação de vontade. Mercadorias, ademais, recebidas por funcionário que não possui capacidade de contrair obrigações em nome da pessoa jurídica. Multa afastada. Recurso provido.

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396 - TJSP. Embargos à execução - duplicata - art. 15, II da Lei 5.474/1968 - execução instruída com nota fiscal, instrumentos de protesto e comprovante de recebimento das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência da relação jurídica não negada - ausência de impugnação à identificação e assinatura dos recebedores - embargos rejeitados - recurso provido para esse fim

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397 - TJSP. Apelação. Cobrança. Aquisição de produto médico ortodôntico. Negócio jurídico comprovado. Aparelho confeccionado sob medida para cada paciente da ré, cujo nome restou indicado na respectiva Nota Fiscal. Juntada de e-mail nos quais o valor devido é reconhecido pela ré, sendo apenas parte do débito quitado. Necessidade de pagamento do saldo em aberto. Recurso provido

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398 - TJSP. Ação monitória lastreada em nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria - Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade deste documento e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser mantida - Recurso improvido

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399 - STF. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

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400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL FÍSICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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