(DOC. VP 115.8095.5377.3338)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Diferencial de alíquota apurado com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Crédito tributário inscrito em dívida ativa sem ato de lançamento - Nota fiscal que não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário - Necessidade de lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso não provido.

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