(DOC. VP 184.6271.4945.7072)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA - CABIMENTO -

Diante da natureza da informação pretendida, necessária intervenção judicial para obtê-la, por meio de ofício regularmente expedido pelo Poder Judiciário, pois o órgão estadual não fornece informações desse tipo a particulares, dado o caráter sigiloso delas - Decisão reformada. Recurso provido

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