(DOC. VP 704.1692.9381.0627)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE APRESENTOU NOTA FISCAL QUE INDICA O VALOR DOS SERVIÇOS, ACOMPANHADO COM NOTA DE EMPENHO, EMITIDA PELA PREFEITURA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, MENCIONANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A BASE LEGAL DE DISPENSA DA LICITAÇÃO E O VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER MANTIDA. ARGUMENTOS REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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