(DOC. VP 144.3400.2000.1600)

TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. - De acordo com o CCB, art. 304, o terceiro interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas, se o cheque emitido para tanto não for compensado por insuficiência de fundos, remanesce a obrigação da parte que celebrou o negócio. - A propositura de ação de cobrança, por si só, não caracteriza litig�

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