(DOC. VP 147.2802.8019.1400)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Rescisão. Cobrança de multa equivalente aos meses restantes para término do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que prevê notificação prévia e pagamento da média dos três últimos meses cumprida. Imposição de outras penalidades que dependeria de expressa previsão contratual. Nulidade de nota fiscal reconhecida. Declaratória de nulidade de título julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote