Jurisprudência sobre
nota fiscal
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501 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs apelação. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário a título de ICMS. CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aquisição de veículo na modalidade PCD. Emissão de nota fiscal em 06/04/2022. Entrega do bem apenas em 27/05/2022. Decurso de prazo superior a 30 dias, o que impossibilitou o requerimento de isenção do IPVA. Prejuízo causado pela vendedora. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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504 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE CELULAR - NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, SEGUIDA DE AMEAÇAS DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA POR DECISÃO PRECLUSA, IMPONDO AO PETICIONÁRIO O ÔNUS DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR A INVEROSSÍMIL ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS EM SEU VALOR MÍNIMO (5 UFESPS) - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Nota fiscal desacompanhada de prova de recebimento das mercadorias nela descritas que não preenche os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com retificação ex officio da r. sentença para dela excluir condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de demandada revel
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506 - TJSP. Acidente de veículos. Colisão traseira. Revelia. Sentença que reconhece a culpa da Ré pelo acidente. Recurso do Autor pugnando pela majoração da indenização. Danos materiais majorados para R$11.944,90, considerada a nota fiscal relativa à troca da bateria e orçamento para conserto do baú do carro. Lucros cessantes não demonstrados, por não ter o Autor comprovado razoavelmente o que deixou de ganhar no período. Recurso parcialmente provido
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507 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança referente à correção monetária e aos juros de mora pela quitação em atraso da nota fiscal 2270, do Hospital Estadual Guilherme Álvaro.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA - Pode a parte desistir do recurso que interpôs sem a anuência da parte adversa - Aplicação do disposto nos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Homologa-se o pedido de desistência da apelação. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Obrigação que se estabelece com o saque da nota fiscal-fatura. Prescrição qüinqüenal, com início da contagem do prazo a partir do vencimento de cada fatura. Protocolização da inicial em 04.11.08. Fatura vencida em 21.11.03 não abrangida pela prescrição. Ação que deve prosseguir pelo débito remanescente desta fatura. Recurso parcialmente provido.
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509 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso. Consulta médica fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. No caso, a nota fiscal é suficiente para comprovar a despesa médica. Exigência de comprovação de pagamento em espécie é desnecessária. Inexistência de indícios de fraude. 2. Divergência de interpretação de cláusulas contratuais que não gera danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REDUÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recursos improvido... ()
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511 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RIOURBE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DE NOTA FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DEVIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA RIOURBE DESPROVIDO. RECURSO DA AL2 ENGENHARIA PROVIDO.
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512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, QUE FIGURA NA NOTA FISCAL, ORÇAMENTO, ORDEM DE SERVIÇO E NOTIFICAÇÃO, SENDO TITULAR DO INTERESSE JURÍDICO DISCUTIDO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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513 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação. Insurgência das rés. Fornecimento de tampões com logotipo. Nota fiscal assinada. Produto devidamente entregue e recebido, sem nota de devolução. Alegação de erro no logo do produto. Prova testemunhal. Produtos que não foram efetivamente devolvidos, pois já instalados. Layout e arte que deveriam ter sido efetuados pelos compradores. Compras anteriores com o mesmo logotipo e sem recusa. Recorrentes/embargantes que não se desincumbiram do ônus de prova. Título de crédito válido. Preenchimentos dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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514 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS.
Demanda ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa - CDAs constituídas a partir de notas fiscais eletrônicas expedidas pela empresa contribuinte. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da exequente. Descabimento. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... ()
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516 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pleito de absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos da corré e posteriormente revendidos em seu estabelecimento comercial. Alegação de que acreditava serem lícitos os aparelhos de telefone celular comprados, pois continham nota fiscal. Corré que vendia celulares novos da empresa onde trabalhava por preço bem inferior ao de mercado ao réu e com nota fiscal em nome de clientes da loja onde trabalhava. Réu proprietário de estabelecimento comercial que compra e vende celulares novos e usados. Acusado que alegou adquirir os celulares por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente. Exercício da profissão no mesmo ramo que evidencia que devia saber da origem ilícita dos aparelhos comprados. Ademais, réu que revendia estes aparelhos adquiridos em seu estabelecimento também por preço inferior e com a nota fiscal em nome de terceiro. Não comprovação de que não tinha qualquer ciência de que pudessem se tratar de objetos oriundos de crime. Condenação mantida. Pleito de absolvição não acolhido. Desclassificação para receptação culposa ou simples. Réu que é comerciante e praticou o crime nesta condição. Aplicação do ««caput do CP, art. 180 que não se verifica. Requisitos do CP, art. 180, § 3ºnão preenchidos. Imprudência não verificada. Tipo penal que abarca o dolo direto (sabe) e o dolo eventual (deve saber). Circunstâncias do caso concreto que se amoldam ao descrito na legislação como receptação qualificada. Dosimetria. Alteração promovida de ofício com relação ao aumento na segunda fase de aplicação da pena. Presença da agravante da reincidência. Magistrado que elevou a pena em um ano de reclusão. Patamar demasiado. Readequação. Continuidade delitiva que permanece em 1/5 [um quinto], visto que adequadamente fixada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Incorre no crime de receptação qualificada o proprietário de estabelecimento comercial do ramo de telefonia que compra e vende celulares novos e usados por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente.... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários médicos. Nota fiscal. Reembolso. Juntada extemporânea. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão. Existência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE UTILIZAÇÃO DE PREÇOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PERÍCIA QUE ANALISA CORRETAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS. PROVA ORAL QUE NÃO É CAPAZ DE INTERFERIR NO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. E-MAILS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS À PEDIDOS, APROVAÇÕES E RECEBIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS, CUPONS E RECIBOS DE PRODUTOS RELACIONADOS A DERIVADOS DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONSIDERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECIBOS QUE APRESENTAM RASURAS E INFORMAÇÕES ILEGÍVEIS. DOCUMENTOS ASSINADOS POR TERCEIROS. COMPROVANTES DE ENTREGA SEM ESPECIFICAÇÃO DE VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O CRÉDITO REQUERIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NO CADASTRO DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO AO COMPRADOR PARA ACEITE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mesmo que o Juízo tenha revisto decisão anterior, com a qual havia deferido a tomada do depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica. ... ()
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522 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento a pedido de restituição de bem apreendido em processo-crime. Violação a direito de terceiro de boa-fé. Aparelho de comunicação via rádio pertencente ao apelante. Processo-crime movido para apurar suposta prática de roubo tentando que dispensa a manutenção do referido aparelho apreendido. Comprovação da propriedade lícita do bem através da juntada da nota fiscal de aquisição do aparelho. Restituição devida. Recurso defensivo provido.
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523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de motocicleta. Erro na nota fiscal. Devolução do bem à vendedora. Alegação da autora de que o bem era seu meio de locomoção para o trabalho e ficou impedida de usá-la por seis meses. Ausência de prova hábil a corroborar a pretensão. Transtornos que não acarretaram maiores conseqüências. Não configuração de constrangimento ou lesão capazes de gerar dor ou desconforto. Indenização indevida. Recursos improvidos.
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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Atraso na entrega da nota fiscal. Circunstância que fez com que o autor extrapolasse o prazo de 30 dias para a transferência do bem, acarretando-lhe multa pelo atraso e inserção de pontos em sua carteira. Inclusão, ainda, do seu nome na dívida ativa do CADIN Estadual. Constrangimento incontroverso. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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525 - TJSP. Civil e processual. Contrato de compra e venda de coisa móvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.
Documentos que instruíram a petição inicial (nota fiscal e, sobretudo, instrumento de protesto no qual foi certificada a intimação pessoal do devedor, que permaneceu inerte), aliados à revelia, que conferem respaldo à sentença que acolheu a pretensão monitória, impondo-se a manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que, na contestação, contrariando princípio estritamente adotado no Código de Processo Civil, deixou a apelante de impugnar a assinatura da nota fiscal apresentada pela apelada. Presunção de veracidade prevista no artigo 302 do referido diploma legal que decorre da simples omissão da parte em impugnar especificamente as alegações fáticas do autor. Responsabilidade da apelante pelo bem da apelada que mantinha em sua guarda. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de pré-fabricados de cimento para obra a ser executada por terceira empresa contratada da Apelante. Alegação de inexistência de negócio Jurídico. Inadmissibilidade. Relação jurídica subjacente provada por documentos. Nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e protesto, além de testemunhas. Exigibilidade da duplicata reconhecida. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Subordinada a concessão aos requisitos previstos nos artigos 300, 305 e 311 do CPC de 2015, iminente o perigo, não possível aguardo do curso natural de processo, indicação existente na realidade dos autos, forçosa antecipação para obstar inclusão do nome de pessoa jurídica no CADIN, até final decisão a respeito eventuais irregularidades relacionadas à não inclusão de registros no sistema da nota fiscal paulista. Recurso fazendário não provido.
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529 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Título emitido para cobrança de produtos fornecidos e recebidos pela autora. Alegação genérica de inexistência de relação negocial entre as partes a dar ensejo a emissão da duplicata. Hipótese em que não ficou demonstrada a irregularidade da nota fiscal e da duplicata emitida. Título que se mostra exigível, protesto que se mostra legal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.
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531 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Indeferimento. Inexistência de fumaça de um bom direito. Tributário. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Acórdão que não lhe reconheceu o direito de pagar o ICMS com base no valor destacada na nota fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Compl. 87/96, art. 8º, I e II. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste fumaça do bom direito na pretensão da empresa que, em sede de medida cautelar, visa emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra a técnica de substituição tributária. Posicionamento do STF e do STJ contrário ao pleito da parte autora. Medida cautelar improcedente.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.096.856, 1.343.100.599, 1.343.103.774, 1.343.108.158, 1.343.109.235, 1.343.109.313, 1.343.112.084, 1.343.112.162, 1.343.112.562, 1.343.115.660, 1.343.116.103, 1.343.116.214, 1.343.116.669, 1.343.117.390, 1.343.117.757, 1.343.117.790, 1.343.118.078, 1.343.118.234, 1.343.118.312, 1.343.118.390, 1.343.119.033, 1.343.119.644, 1.343.119.688, 1.343.119.844, 1.343.120.229, 1.343.121.006, 1.343.121.328, 1.343.121.428, 1.343.121.506, 1.343.121.940, 1.343.122.260, 1.343.123.460, 1.343.123.948, 1.343.124.180, 1.343.124.714, 1.343.124.747, 1.343.125.090, 1.343.125.180, 1.343.125.546, 1.343.128.043, 1.343.128.121, 1.343.128.243, 1.343.128.287, 1.343.131.481, 1.343.132.270, 1.343.132.791, 1.343.134.090, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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533 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b da Lei Complementar 87/96) , realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Procedimento monitório. Nota fiscal acompanhada do instrumento de protesto e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - TJSP. "Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no Ementa: «Furto de motocicleta no interior de hipermercado, com estacionamento administrado pela recorrente - Responsabilidade civil caracterizada - Julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais (valor do bem, acrescido às despesas de locomoção em transporte por aplicativo) - Fato demonstrado: tíquete emitido pelo sistema de controle do estacionamento, nota fiscal de compra de produtos no estabelecimento comercial, reclamação administrativa formalizada no dia do furto, boletim de ocorrência criminal, além de reclamação junto ao Procon - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Cabia à recorrente, detentora dos meios probatórios, fazer prova de que os fatos não ocorreram da maneira como narrados - imagens do local,- bem como explicar como o furtador deixou o local sem o respectivo tíquete de controle de acesso - Responsabilidade civil caracterizada e dano material devidamente demonstrado e comprovado documentalmente nos autos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.
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536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. CASO EM QUE O AUTOR POSTULA, INICIALMENTE, O FORNECIMENTO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO NOTA FISCAL COMPROVANDO QUE O REQUERENTE JÁ HAVIA REALIZADO O EXAME, DE FORMA PARTICULAR, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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537 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.
«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.... ()
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538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Simples nacional. Contribuição previdenciária. Retenção de 11% sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998. Serviços de engenharia em geral. Exceção prevista na Lei Complementar 123/2006. Modificação do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... ()
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540 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título eminentemente causal, devendo corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e só pode ser emitida se for efetuada venda de mercadorias a prazo ou se prestado serviço, e deve ter por base a nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Sem a comprovação de que existiu negócio lícito entre as partes, correta a declaração de nulidade dos títulos de créditos. Recurso provido.
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541 - TJSP. Seguro empresarial ? incêndio. Pretensão de cobertura no limite máximo previsto na apólice. Descabimento. Provas de simulação ou outra fraude para o recebimento do restante do valor segurado ? Estrutura empresarial da autora a indicar não possuir capacidade econômica de realizar operação de grande vulto, com empresa de software, ademais, constituída pouco tempo antes do sinistro, com movimentação pequena. Nota fiscal da venda fora do padrão das demais emitidas pela vendedora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão que deve corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços e ter por base nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Duplicatas que devem reproduzir integralmente os termos da fatura a partir da qual são extraídas, cujo número deve constar do título, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei nº. 5474/68, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso não provido.
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543 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Operação interestadual. Emissão de nota fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário da mercadoria. Saída de mercadoria com destino diverso do declarado a ensejar incidência de imposto recolhido a menor. Imposição de multa por infração ao art. 592, IV, «b, do RICMS/91. Ausência de prova inequívoca e convincente da regularidade da operação em questão. Prevalecimento da autuação e multa impostas, decorrentes do ilícito administrativo apurado. Recurso negado.
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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA REPRESENTADA POR ORDEM DE SERVIÇO E NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, BEM COMO DA RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ.
1. OBJETO RECURSAL.inconformismo da ré-embargante, alegando: (a) vício no produto instalado; (b) descumprimento do quanto acordado no ato da compra, já que a coifa entregue é fabricada com outra espécie de aço inox, de qualidade inferior. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, CONTRIBUINTE DO ICMS, COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTE, ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS, QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS, POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, QUANDO DO EVENTO «ABERTURA DO CARNAVAL, REALIZADO NA CIDADE DO SAMBA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICIPANTE DE EVENTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELA APELANTE E DE AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, PARTE II, ANEXO XIII. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Pretensão da agravante de ver reformada a r. decisão que indeferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que não obste a emissão de nota fiscal. Inadmissibilidade. Empresa que teve suspensa a eficácia de sua inscrição estadual por não localização. Diligência efetuada por fiscais que apurou a existência de outra empresa em atividade no mesmo endereço. Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Execução Fiscal - ICMS - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs constituídas com fundamento em emissão de nota fiscal - Impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário - A nota fiscal não se presta para fins de confissão de dívida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE PRODUTOS - NOTAS FISCAIS -
Insurgência da empresa autora contra o decreto de extinção do processo pela ocorrência da prescrição e pela não comprovação da renegociação de dívida - Prescrição quinquenal contada a partir do dia seguinte do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Feito distribuído em 24/05/2021 - NOTA FISCAL 1487 - Duas últimas parcelas com vencimento em 07/06/2016 e 07/07/2016 que não se encontravam fulminadas pela prescrição - Decreto de extinção com relação à pretensão de cobrança afastado - Não comprovação, todavia, da entrega das mercadorias - Inexistência de qualquer assinatura ou carimbo no canhoto de recebimento - NOTA FISCAL 1806 - Imperou verdadeira anemia probatória acerca da proclamada renegociação da dívida - Inexistência do instrumento contratual - Autora que confessa que não foi assinado pelo réu - Imprestabilidade do instrumento de protesto por falta de pagamento que não guarda qualquer relação com a nota fiscal - Autora que, mais uma vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar pagamento de parcelas anteriores da renegociação, tampouco entrega das mercadorias que pudessem evidenciar suposta quitação parcial da dívida - Efetiva desorganização administrativa e financeira da autora em documentar corretamente transações com o réu e promover adequada cobrança - Reconhecimento inevitável da ocorrência de prescrição diante da emissão da nota fiscal em 29/01/2016, para pagamento em parcela única. Sentença parcialmente reformada, em parte mínima, tão somente para afastar o decreto de prescrição das parcelas com vencimento em 07/06/2016 e 07/07/2016 da nota fiscal 1487, porém, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, diante da não comprovação da entrega das mercadorias. ... ()
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