Jurisprudência sobre
nota fiscal

751 - TJSP. Recurso de apelação. Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Exceção de Pré-executividade com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com consequente extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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752 - TJSP. Recurso de apelação. Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Exceção de Executividade com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente estatal, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com consequente extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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753 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Exceção de Pré-executividade com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com consequente extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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754 - TJSP. Recurso de apelação. Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Exceção de Pré-executividade com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com consequente extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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755 - TJSP. Recurso de apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Exceção de Pré-executividade com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente público, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com consequente extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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756 - TJSP. Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Ação de Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Embargos opostos pela executada com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso do teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o acolhimento dos Embargos, com consequente extinção da Ação de Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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757 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Indenizatória. Alegação de existência de vícios no veículo adquirido. Autora que supostamente procurou a ré para reclamar os reparos necessários. Fato não comprovado. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito da autora reconhecida. Ademais, clareza no contrato de compra e venda do veículo e na nota fiscal emitida a respeito da garantia contratual assumida pela ré. Decorrido o prazo decadencial. Impossibilidade de a autora pretender indenização pelos danos supostamente sofridos, visto que a ré não praticou qualquer ato ilícito. Vícios não comprovados. Veículo com alta quilometragem rodada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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758 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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759 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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760 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. Prestação de serviços de limpeza. Demandante que pretende compelir o demandado à emissão de nota fiscal com retenção dos tributos PIS-COFINS, CSLL, IR, e contribuição previdenciária ao INSS. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela autora que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ofertada pela executada - Decisão «a quo que homologa os cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Recurso pela empresa exequente aduzindo ter havido ofensa à coisa julgada - Desprovimento de rigor.

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

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763 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Demanda de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prestação do serviço inequívoca nos autos, assim como o inadimplemento. Ré que se diz devedora de quantia inferior à requerida na petição inicial. Divergência de valores atrelado ao preço atribuído à cirurgia realizada. Nota fiscal apresentada pelo autor com indicação do valor do procedimento. Ré, por sua vez, que se apega a orçamento prévio apresentado pelo hospital. Ressalva expressa no documento, todavia, de estimativa de valor, sujeira a alteração. Particularidades do serviço prestado. Inviabilidade de impor ao credor forma de pagamento parcelada. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.

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764 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Sofá. Vício de qualidade no produto. Produto recebido após solicitação de troca de um primeiro sofá. Alegação de discrepância do novo sofá no tocante ao modelo inicialmente recebido. Falta de prova mínima no tocante às alegações. Defeitos reportados na petição inicial pouco objetivos e que refletem meras impressões da autora quanto ao produto. Ré que comprovou, por nota fiscal, tratar-se do mesmo modelo de sofá inicialmente requerido. Divergências relevantes de tamanho e cor que poderiam ser facilmente documentadas pela autora, o que não ocorreu no caso dos autos. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido

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765 - TJSP. Transporte irregular de agrotóxicos - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Prova oral e laudos periciais que comprovam que o réu transportou diversos produtos agrotóxicos em embalagens irregulares e sem a devida nota fiscal - Condenação necessária - Dosimetria - Pena fixada no mínimo e fundamento - Reincidência que, embora implique no aumento de penal, não recomenda, no caso concreto, a fixação de regime diverso do aberto - Condenação pretérita por crime de diminuta gravidade, cometido em data bastante distante - Inexistência de outras práticas ilícitas por parte do apelante a indicar que aquilo foi ato isolado em sua vida - Regime aberto cabível - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

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766 - TJRJ. Agravo interno em face de decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, mas concedeu o parcelamento das custas e da taxa judiciária em seis prestações mensais e sucessivas. Ao comprovar sua residência, a agravante juntou aos autos originários nota fiscal em seu nome, onde se constata consumo de energia elétrica, no mês de maio de 2024, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Contrato celebrado seis dias antes da propositura da ação originária, para financiamento de veículo no valor final de R$ 76.065,19. Ausência de comprovação da superveniência de circunstâncias imprevisíveis, que impossibilitem o pagamento das despesas processuais. Agravo interno desprovido.

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767 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria. Réu, nos embargos monitórios, que alegou não ter realizado a compra e que não reside no endereço onde supostamente foi entregue a mercadoria. Parte autora que não apresentou réplica. Sentença de improcedência, por ter deixado a demandante de opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo à alegação do réu. Documentos que instruíram a petição inicial que não trazem mínimos indícios de que o réu realizou a compra, o que, somado à ausência de impugnação aos embargos monitórios, bem fundamentam a improcedência da ação. Recurso da autora desprovido

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP para verificação de valores atinentes à previdência privada. Possibilidade. Penhorabilidade da verba verificada caso a caso. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de verificar a existência de créditos de Nota Fiscal Paulista em nome da executada. Possibilidade. Restituição de imposto de renda. Penhorabilidade analisada no caso concreto. Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa de eventual valor a ser recebido em restituição. Pesquisa pelo sistema SREI. Desnecessidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pelos exequentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido

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769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEM REALIZA MANOBRA DE EXCEÇÃO (TROCA DE PISTA COM INTENÇÃO DE CONVERGIR) ATRAI PARA SI PRESUNÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE SEGUE SUA VIA DE TRÀFEGO. NO CASO, A PRESUNÇÃO RECAIA SOBRE A DEMANDADA. PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE, A DEMANDADA ALEGOU QUE O AUTOR COLIDIU NA PARTE DE TRÁS DE SEU VEÍCULO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VALOR DA NOTA FISCAL REFERENTE À FRANQUIA DO VEÍCULO DO AUTOR, CUJOS DADOS NELA CONSTARAM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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770 - TJSP. Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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772 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra de dois caminhões em leilão. Autor que recebeu um dos caminhões com vícios e outro não foi entregue. Os defeitos alegados na inicial eram de fácil constatação e a perícia assim também concluiu. Constou nas notas fiscais a anotação: venda no estado, conforme lote exposto. Não há motivos para o desfazimento do negócio. Em relação ao caminhão não entregue, o autor reconheceu que a corré devolveu o valor pago, ficando desfeito o negócio na época da devolução do dinheiro. O autor tem direito apenas à restituição da comissão de leiloeiro, do veículo cujo negócio jurídico foi desfeito, que o corréu deve devolver sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Deve ser retificado o valor a ser restituido, conforme o valor que consta na nota fiscal. Negaram provimento ao agravo retido e à apelação do corréu, e deram parcial provimento ao recurso do autor.

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773 - TJSP. Recurso inominado - Indenização por danos materiais e danos morais - Aquisição de produto (coifa) pela internet - Alegação de que foi entregue produto diverso daquele que teria sido adquirido pela demandante - Inconsistência - Ausência de elementos de provas nos autos que indiquem que a autora adquiriu produto diverso daquele que foi entregue - Juntada de nota fiscal que confirma que o Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos materiais e danos morais - Aquisição de produto (coifa) pela internet - Alegação de que foi entregue produto diverso daquele que teria sido adquirido pela demandante - Inconsistência - Ausência de elementos de provas nos autos que indiquem que a autora adquiriu produto diverso daquele que foi entregue - Juntada de nota fiscal que confirma que o produto entregue foi exatamente aquele adquirido - - Fotografia de produto juntada pela demandante que não tem o condão de comprovar que aquele tenha sido o produto adquirido - Divergência, inclusive, entre o valor do produto cuja fotografia foi anexada e o valor pago no produto - Compras efetuadas pela internet que, geralmente, são confirmadas por email ou outra forma de comunicação válida, onde é feita a especificação do produto adquirido antes de sua entrega - Recorrente que não juntou aos autos qualquer tipo de documentação que traga indícios de que o produto entregue diverge daquele que foi adquirido - Improcedência da demanda bem decretada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando a recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à recorrente sucumbente. É como voto.

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774 - TJSP. Receptação culposa - Presunção de ciência da origem ilícita da coisa adquirida, ante sua natureza e em razão da desproporção entre seu valor real e o dispendido pelo agente, bem como pela ausência de documento comprobatório da origem lícita do bem (nota fiscal) - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

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775 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-fé. Diferencial de alíquota. Entendimento desta corte superior. 1.vigora neste STJ o entendimento de que « a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário « ( EResp. 1.657.359/SP, rel. Ministro gurgel de faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJE 19/3/2018).

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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776 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Autuação decorrente infração por descumprimento da Lei Estadual 12.685/07 e Decreto Estadual 52.096/07 (Nota Fiscal Paulista) - Noticiado o ajuizamento de ação questionando inúmeras autuações realizadas contra a executada inclusive a questionada nestes autos - Oferecimento de Carta de Fiança Bancária pela executada como garantia do juízo - Deferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Determinado o sobrestamento do feito por 180 dias no aguardo do andamento da ação que discute a legalidade das autuações - Requerimento de nova suspensão do feito diante do decurso do prazo - Sentença que homologou a desistência da execução - Ausência de pedido de desistência formulado pela exequente nos autos - Não comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Estadual 16.498/2017 e Resolução PGE 21/2017 - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO MOTOCICLETA DA MARCA HONDA NO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ - ROTA H VEÍCULOS LTDA. - OCASIÃO NA QUAL FOI PROMETIDA A TRANSFERÊNCIA E IPVA SEM CUSTOS, O QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO art. 487, I, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NOTA FISCAL COLACIONADA JUNTO À EXORDIAL COMPROVANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO GUANABARA, COM C.N.P.J. DISTINTO DA PRIMEIRA RÉ. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE ROTA H E GUANABARA MOTOS SÃO A MESMA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO C.P.C. E TEMA 1.059 DO S.T.J. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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778 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, pertinente ao ano de 2004, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao município autor, no exercício de 2006, recalculando-se o índice de participação de 2006. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca do § 12 da Lei complementar 63/1990, art. 3º e acerca da alegação de que não houve emissão de nota fiscal complementar e arrecadação do ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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779 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.

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780 - STJ. Processual civil. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum. Sentença de improcedência. Discussão que se refere a prejuízo decorrente de relação contratual de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo automotores autora e a fabricante/distribuidora ré, regido pela Lei Ferrari (Lei 6.279/79) e convenções de marca, por suposta conduta ilícita da ré em não repassar à concessionária vantagem fiscal obtida a partir de agosto/2008 até o término da concessão (jul/2013). Recurso que merece provimento. Recolhimento do PIS e COFINS no setor automotivo e de autopeças que ocorre por operação monofásica. Prova pericial que constatou que os tributos PIS e COFINS foram repassados pela montadora ao concessionário. Fato incontroverso nos autos que no valor da nota fiscal da montadora estavam inclusos os tributos no preço do produto. Concessionária que tem direito ao ressarcimento de todo o valor indevidamente incluídos e/ou destacados nas notas fiscais, sob pena de vir a se configurar o nítido enriquecimento, sem justa causa, da montadora, ora apelada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de bens apreendidos. 350 mil maços de cigarros estrangeiros. Majoração que observou outros elementos desfavoráveis. Uso de nota fiscal falsa e delito praticado no período noturno. Fundamentação idônea. Proporcionalidade verificada. Reconhecimento e compensação da confissão espontânea. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Modificação do regime inicial fechado. Tema já analisado no julgamento do aresp 2.671.588/rs. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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783 - TJSP. TRIBUTOS

Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade - Não participação do fato gerador - Interesse comum - Inexistência - Autuação por responsabilidade solidária - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda. ... (Continua)

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784 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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785 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Ação de execução ajuizada, exclusivamente, para cobrança de multa por rescisão contratual. Contrato que prevê multa correspondente a 4 vezes o maior valor mensal pago na vigência do contrato. Nota fiscal que embasa o cálculo que não possui aceite. Inteligência do artiga Lei 5.474/68, art. 15, II. Emissão de duplicata para cobrança de multa. Impossibilidade. Saque de duplicatas que só é permitido nas hipóteses de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º e 20, § 1º da referida Lei. Vício formal. Sentença reformada. Execução extinta. Recurso provido

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786 - TJSP. Coisa móvel. Lentes de óculos. Compra e venda. Alegação de entrega de lente de marca diversa da adquirida. Sentença de improcedência. Inexistência de prova mínima em torno dos fatos constitutivos do direito do autor. Apresentação somente de nota fiscal, sem a indicação da marca da lente adquirida, além de certificado de garantia quanto à lente recebida. Elementos que não provam a oferta e venda efetiva ao autor do produto por ele apontado. Conjunto probatório efetivamente insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

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787 - TJSP. *Ação monitória - Duplicata e nota fiscal - Improcedência - Justiça gratuita pleiteada em apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida após a interposição de agravo interno - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, não conhecido agravo em recurso especial - Inadmitido o Recurso Especial, que não é dotado de efeito suspensivo (art. 1029, §5º, do CPC), cabia ao apelante, de imediato, recolher o preparo recursal, independentemente de intimação - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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788 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória de débito de ICMS - Creditamento do imposto oriundo de operações com sociedade declarada inidônea pelo Fisco após a realização das operações, com efeitos retroativos - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Nos termos da Súmula 509/STJ, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda, sendo certo que a aludida comprovação deve se dar por meio de prova técnica - Sentença de procedência da ação - Anulação de ofício da r. sentença, para novo julgamento em primeiro grau, após regular instrução probatória, prejudicado o recurso de apelação.

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789 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que julgou os embargos monitórios improcedentes e procedente o pedido monitória. Apelos das rés.

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790 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSACIONADAS - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR O PROCESSO MONITÓRIO - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700 - ASSINATURA DE RECEBIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO TENHA SE DADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DA OPERAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS SEM O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Parte autora alega que apesar de ter entregado os produtos solicitados pelo Município, conforme nota de empenho e nota fiscal que instruem a inicial, não teria recebido o valor integral da contraprestação. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE NÃO CONSTA NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO CNAE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMBARGANTE, NEM NO CONTRATO SOCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

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793 - TJSP. Apelação cível - Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão da ausência de emissão de nota fiscal eletrônica para o comércio atacadista - Configurada infração ao art. 212-O, § 3º do RICMS, c/c art. 7º, II e § 3º, item 1 da Portaria CAT 162/08 - Juros que devem observar a Selic, nos termos do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Multa que não pode superar 100% do valor do tributo - Precedentes - No mais, o título preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e não padece de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa - Sentença reformada para aplicar a Selic aos juros, reduzir a multa a 100% do valor do imposto e deferir o recolhimento de custas ao final do processo - Recurso parcialmente provido

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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.455.011, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs constituídas apenas com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Possibilidade - Nota fiscal eletrônica (NF-e) que possui todas as informações necessárias para constituição do crédito tributário, mas não há previsão em lei para essa finalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - CDAs constituídas apenas com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Possibilidade - Nota fiscal eletrônica (NF-e) que possui todas as informações necessárias para constituição do crédito tributário, mas não há previsão em lei para essa finalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nota fiscal eletrônica. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora, determinando que a empresa ré arque com o pagamento relativo a produtos por ela adquiridos, cuja nota fiscal não foi adimplida. ... (Continua)

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800 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.

«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... (Continua)

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