(DOC. VP 871.6595.3258.3926)

TJSP. Apelação cível - Ação anulatória de débito de ICMS - Creditamento do imposto oriundo de operações com sociedade declarada inidônea pelo Fisco após a realização das operações, com efeitos retroativos - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Nos termos da Súmula 509/STJ, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda, sendo certo que a aludida comprovação deve se dar por meio de prova técnica - Sentença de procedência da ação - Anulação de ofício da r. sentença, para novo julgamento em primeiro grau, após regular instrução probatória, prejudicado o recurso de apelação.

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