(DOC. VP 109.2121.9842.1708)

TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade - Não participação do fato gerador - Interesse comum - Inexistência - Autuação por responsabilidade solidária - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda. - Não há interesse comum (art. 11, XI, do RICMS/00) quando o c

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