Jurisprudência sobre
nota fiscal
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651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Falsidade da nota fiscal. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). ... ()
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652 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Compra e venda de cosméticos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Conjunto probatório que demonstra a inexigibilidade dos débitos representados pelas notas fiscais 23.946 e 23.948. Inverossimilhança da defesa apresentada. Notas fiscais que ostentam assinatura de representante comercial da ré e atestam a devolução dos produtos e a quitação dos débitos. Débitos inexigíveis. Negativação indevida dos débitos que enseja dano moral. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade pela r. sentença. Mantida a parcial procedência da ação principal. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos produtos referentes à nota fiscal 23.277. Débito não comprovado. Mantida a improcedência da reconvenção. Honorários advocatícios e juros de mora bem fixados pela r. sentença. Recursos desprovidos
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653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas protestadas e sem aceite. Nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Ausência de prova da relação jurídica. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sobre nota fiscal ou faturamento de prestação de serviços. Cessão de mão-de-obra não caracterizada. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/98. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A empresa agravada, conforme premissas firmadas pelo Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, não é mera cessionária de mão-de-obra, razão pela qual foi afastada a incidência do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/98. Precedentes: RESP 660.507/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07/11/2005 e AGRG NO RESP 1.213.709/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 08/02/2013. ... ()
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655 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicatas virtuais. Comprovação de nota fiscal e entrega de mercadoria. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão em harmonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. ... ()
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657 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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659 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,
para declarar a nulidade das «notas fiscais de fls.166/167, além da nota fiscal 91, para determinar o cancelamento definitivo dos protestos oriundos da nota fiscal 91, para condenar as Requeridas-Reconvintes Trinity e Marina à restituição do valor de R$ 84.180,71, E DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES - Controvérsia relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PONTE FACTORING NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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660 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -
Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente da nota fiscal, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda improvido... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Produto usado - Vício do produto - Pleito de fornecimento de nota fiscal do motor c/c reparação de danos moral e material com fundamento no vício oculto do motor de caminhão adquirido junto às rés - Laudo pericial que não constatou que a fundição do motor tenha se originado do defeito da peça - Alegação do autor não comprovada (CPC/2015, art. 373, I) - Rés que, no entanto, não entregaram ao autor a nota fiscal do motor - Necessidade de entrega da nota fiscal do bloco do motor substituído para que o autor possa proceder a regularização do caminhão junto ao órgão de trânsito (CTB, art. 123 e CTB art. 124) - Precedentes - Reconvenção - Rés que postularam o pagamento das prestações em aberto relativo ao preço dos serviços de conserto do motor por elas realizados, após o término da garantida da peça - Manutenção do decidido em sede reconvencional - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Reforma apenas para condenar as rés/reconvintes a fornecer a nota fiscal no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 250,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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663 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, encontrando-se a parte inadimplente, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado. Suficiência do demonstrativo de débito apresentado e da nota fiscal com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Condenação ao pagamento da quantia histórica apontada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, descontado o montante comprovadamente já quitado. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.
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664 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte
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665 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.
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666 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CONSERTO. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, APESAR DE NÃO CONSTAR A DATA DO SINISTRO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, AO QUE TUDO INDICA, EM DATA ANTERIOR, CONFORME AS DATAS DA NOTA FISCAL E ORÇAMENTO APRESENTADOS. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Procon. Competência. Aplicação de multa. Nota fiscal paulista. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal que passa pelo exame de legislação local. Súmula 280/STF. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... ()
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668 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III). Falsidade ideológica. Contrabando ou descaminho. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Transporte e comercialização de quinze raias de espécie proibida. Conduta praticada mediante nota fiscal e guia de exportação ideologicamente falsificadas. Conduta que se insere na atividade profissional dos pacientes, dos quais se exige maior conhecimento e respeito à legislação ambiental. Condutas que demonstram ofensividade ao bem jurídico tutelado. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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669 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão de quinze cártulas. Hipótese em que nove foram emitidas irregularmente porque lastreadas em mais de uma nota fiscal. Violação ao artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 5474/1968 que determina que a duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Inexigibilidade de outras duas por não haver nota/fatura correspondente, sendo que não foram sequer relacionadas no laudo pericial, não tendo, ainda, o autor comprovado lastro para sua emissão. Regularidade, apenas, das quatro duplicatas restantes porque emitidas regularmente pelo autor, que não provou o efetivo pagamento relativos à elas. Artigo 320 do Novo Código Civil. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embora o contrato celebrado entre as partes estabeleça que a emissão de notas fiscais pressupunha a apresentação de boletins de medição das remunerações, os documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, revelam que a tomadora dos serviços, ora ré, realizou o pagamento integral da nota fiscal 226 e de parte da nota fiscal 247 (R$ 57.975,23), independentemente da falta de apresentação dos referidos boletins. Documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios de inspeção de tanque elaborados pela autora, evidenciam que os serviços contratados foram efetivamente prestados por esta última no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Sopesando o pagamento parcial já realizado e os documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços contratados até o mês imediatamente anterior à emissão da nota fiscal 247, o reconhecimento da exigibilidade desta última era mesmo cabível, não sendo a alegada falta de apresentação do respectivo boletim de medição suficiente para justificar o seu não pagamento, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório, e de enriquecimento ilícito da tomadora do serviço, ora ré, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, conforme os arts. 884 e seguintes do Código Civil. Parcial procedência desta ação monitória, para constituir, em desfavor da ré, título executivo judicial no patamar equivalente ao do saldo devedor da nota fiscal 247 era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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671 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Limpeza e remoção de terra de terreno. Ajuste escrito. Remessa de nota fiscal e boleto com valor a maior do que o inicialmente ajustado. Alegação de remoção de volume de terra maior do que o inicialmente se esperava. Invalidade. Modificação, por escrito, que se impunha não cabendo admitir a alegação de autorização verbal para alteração no objeto do contrato. Contrato firmado por escrito só admite alteração ou modificação se observada a mesma forma. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso desprovido.
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672 - TJSP. Embargos monitórios acolhidos - Duplicatas - Relação jurídica que se sustenta em compra e venda - Inexistência de tese robusta do credor - Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE) desacompanhado de prova da entrega da mercadoria - Alegação de que os recibos de entrega estariam com a transportadora - Tese frágil que não convence - Ausência de justa causa para o saque das cártulas - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Fato constitutivo do direito da embargada não demonstrado - Honorários advocatícios reduzidos - Recurso parcialmente provido
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673 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE FROTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM QUESTÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDAS, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. 2. ENTE FEDERATIVO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DESPESA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. O QUAL NÃO PODE SE VALE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 3. ADIMPLEMENTO PELO MATERIAL ADQUIRIDO QUE SE REVELA IMPOSITIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE Aa Lei 14.133/2021, art. 149. PRECEDENTES DO C. STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada e uso de documento falso. Recurso da defesa de Marcelo. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Reconhecimento da modalidade culposa. Recurso da defesa de Márcio. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da modalidade culposa; b) fixação da pena base no mínimo legal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência.
1. Preliminar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias do encontro da carga de origem ilícita e da prisão em flagrante dos acusados. Réu Márcio que foi avistado quando carregava produtos em seu caminhão. Denúncia recebida no dia anterior dando conta do transporte, pelo acusado, de mercadorias de origem ilícita. Suficiente justa causa para a abordagem e busca pessoal. Violação à privacidade e à intimidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Do crime de receptação qualificada praticada pelo acusado Marcelo. 2.1.1. Prova da materialidade e de autoria. Registro da ocorrência e declaração do representante da empresa vítima relatando a prática do crime antecedente. Autoria certa. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares informando a apreensão de painéis solares de origem ilícita, cuja aquisição e posterior revenda foi admitida pelo acusado Marcelo. Réu que negou a ciência quanto a sua origem ilícita. 2.1.2. Ausência de dolo. Elementos probatórios reveladores de que o réu tinha ciência acerca da ilicitude dos bens. Produtos de alto valor adquiridos sem contrato ou qualquer garantia de sua qualidade. Configuração da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do CP. Placas solares que foram revendidas pelo acusado e que estavam prestes a serem entregues à empresa adquirente. Demonstração do exercício de atividade comercial. 2.2. Do crime de uso de documento falso praticado por Marcelo. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que apresentou nota fiscal falsificada aos policiais militares, com a finalidade de conferir aparência lícita à origem dos produtos apreendidos. Representante da empresa indicada como emitente que negou a expedição do documento fiscal e indicou não possuir filial na cidade de onde proveio o documento. Informações corroboradas pelos policiais militares responsáveis pela realização de pesquisas junto à Receita Federal. Valor inserido na nota fiscal divergente dos valores negociados pelo réu. Circunstância que torna evidente a ciência da falsidade documental. Negativa do réu que restou isolada no conjunto probatório. 2.3. Do crime de receptação praticado por Márcio. Fragilidade do conjunto probatório. Acusado que foi contratado por Marcelo para transportar as mercadorias. Acusado que recebeu a mercadoria acompanhada de nota fiscal verdadeira, emitida pela empresa de Marcelo, informando a saída dos produtos de seu estabelecimento com destino à empresa que os adquiriu. Veracidade da nota fiscal comprovada pelo policial José Roberto, responsável pela realização de pesquisas junto à Receita Federal. Acusado que negou possuir conhecimento sobre a origem ilícita dos bens. Plausibilidade da alegação. Condenação que se baseou, tão somente, nas notícias de envolvimento prévio com o transporte de mercadorias de origem ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Quadro de dúvidas que conduz à absolvição. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Fixação do regime inicial semiaberto. Quantum da pena que, somado à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à primariedade do réu, permite a fixação do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. 4. Recursos conhecidos. Recurso interposto pela defesa de Marcelo parcialmente provido. Recurso interposto pela defesa de Márcio provido. Determinação da expedição de alvará de soltura.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência probatória. Duplicata. Nota fiscal de compra e venda. Funcionário. Recebimento. Documentos hábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ocorrência, todavia, de retorno dos bens ao estabelecimento, após o prazo de 60 dias, previsto no art. 319, § 1º, do RICMS. Tributo devido após este prazo, nos exatos termos do § 3º do referido dispositivo. Ausência de provas, ademais, da destinação para demonstração, em relação às mercadorias descritas em uma das notas fiscais. Imposição de penalidade, por escrituração de nota fiscal como operação não tributada, quando deveria ser como tributada, que sequer foi impugnada. Ação improcedente. Exclusão, todavia, da multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II, reduzida a verba advocatícia. Recurso provido em parte para estes fins.
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677 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria. Nota fiscal inidônea oriundo de outro estado. Responsabilidade do transportador. Dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Os dispositivos legais não foram examinados pela Corte de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Compra não reconhecida pelo autor. Negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, cancelou o protesto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Compra não reconhecida pelo autor. Negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, cancelou o protesto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Falta de cuidado da empresa em se certificar que estava negociando com o consumidor correto. Assinatura de terceiro na nota fiscal que não comprova a compra pelo autor. Acordo entre o terceiro que recebeu a mercadoria e o autor pelos danos morais, não exime a ré de arcar também com os danos morais sofridos pelo autor, isto porque também foi corresponsável pela indevida negativação em nome do autor ao não tomar cuidado com o faturamento correto da compra. Além disso, a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto devem ser feitos em relação àquele que efetivamente emitiu a nota fiscal e protestou o débito. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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679 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ação de cobrança porque as partes celebraram dois contratos para execução de obra pública derivados da mesma concorrência, mas o Réu não pagou os serviços descritos na Nota Fiscal 1.543 e adimpliu em parte a quantia objeto da Nota Fiscal 1.298. ... ()
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680 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS -Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda... ()
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681 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS -Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTOR APELA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA DEVIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA EXCEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. DEMORA PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA, CLIENTE DA AUTORA, É FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA, ALHEIA ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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683 - TJSP. Receptação culposa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Acolhimento - Denúncia que não informou em qual modalidade de culpa incorreu o réu - Desproporção entre o valor do bem e o preço pago não suficientemente demonstrado - Avaliação que não se preocupou em observar o tempo de uso do celular e seu aspecto, se baseando na nota fiscal de sua aquisição, que se deu quase um ano antes - Vendedor do aparelho celular ao réu que, na cidade, exercia profissão de comerciante deste ramo de negócio - Prova frágil - Recurso provido.
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684 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido com a bicicleta produto de crime em sua residência - Ausência de apresentação de nota fiscal ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar acréscimo da pena-base na fração de 1/6 - Ausência de informações concretas sobre a personalidade e conduta social do apelante - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Restritiva inaplicável - Regime fechado necessário - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.
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685 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de débito e de compensação por danos morais. Ausência de provas da contratação. Insuficiência da apresentação de nota fiscal dos produtos supostamente adquiridos para a prova da sua aquisição e entrega à autora. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Autora que possui outras inscrições contemporâneas às debatidas nos autos. Ausência de demonstração de que as demais inscrições seriam indevidas ou ilegítimas. Histórico de inadimplência que obsta a pretensão indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de jardinagem - Nota fiscal eletrônica desacompanhada de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a apelação que, além de terem sido juntados intempestivamente, não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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687 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por dano moral - Propositura na 3ª Vara Cível de Assis. Remessa por dependência a 2ª Vara da mesma Comarca. Ajuizamento anterior de ação declaratória de título c/c inexigibilidade de dívida e cancelamento de protesto. Ações lastreadas na mesma nota fiscal. Pedido de dano moral que já constava no pedido na ação declaratória. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de julgado trânsito - Inadmissibilidade da decisão que indeferiu pedido de oficiamento à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para verificação de eventual valor de reembolso do Programa Nota Fiscal Paulista devido aos executados agravados - Ausência de vedação legal - Informação sigilosa, que depende da intervenção do Poder Judiciário - Medida que atende o princípio da efetividade da execução, notadamente diante das infrutíferas tentativas de localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores - Precedentes deste E. TJSP - Recurso provido
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689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA GERADA NO AUTO DE LANÇAMENTO Nº 049810600. A DECISÃO AGRAVADA BEM ANALISOU A MATÉRIA. O FISCO CONSIDEROU A NOTA FISCAL APRESENTADA COMO INIDÔNEA, POIS NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SERVINDO PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO DE SAÍDA E TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, SENDO DESCRITAS AS IRREGULARIDADES. ASSIM, NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. ... ()
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691 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Requisitos demonstrados. Dívida contraída. Compra de material. Responsabilidade da empresa identificada na nota fiscal. Dispositivo violado. Ausência de prequestion amento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Percentual fixado a título de honorários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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692 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de análise, pela autoridade impetrada, do pleito de debloqueio de créditos acumulados no Programa Nota Fiscal Paulista e acesso ao processo administrativo instaurado contra si.
Consoante os documentos que instruíram a inicial, a impetrante foi tempestiva e regularmente notificada acerca da decisão que manteve o bloqueio dos créditos da nota paulista. Ausência de prova pré-constituída do descumprimento do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 para atendimento ao pleito de acesso aos autos. Incidência do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei 12.016/09. Sentença reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE REEMBOLSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade do valor da penalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO.
Pretensão da autora à condenação do Município de Ipeúna ao pagamento de correção monetária pelo índice IGP-M referente a três notas fiscais em razão da execução de serviços de substituição de redes hidráulicas. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento do valor relativo à correção monetária somente sobre a Nota Fiscal 555/2023. Inconformismo do Município de Ipeúna. Descabimento. Pretensão do apelante de aplicação do índice INPC/IBGE sobre a nota fiscal 555/2023, previsto na cláusula 4.6 do contrato, em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aplicação da cláusula 11.1.1 que fixa o índice IGP-M para pagamentos realizados após doze meses de vigência do contrato. Contrato firmado entre as partes iniciado em 14/08/2020, com prazo de doze meses. Termo aditivo firmado entre as partes, com alteração do projeto básico, em 20/04/2021. Portanto, a partir de maio de 2022 o índice a ser aplicado passou a ser o IGP-M. Nota fiscal 555/2023 emitida em fevereiro de 2023, devendo ser corrigida pelo IGP-M. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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696 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS -Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Possibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda, o que ocorreu na hipótese... ()
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697 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, em via pública, e mantença em depósito, com intuito de lucrar, de cópias não autorizadas de peças fonográficas e videofonográficas, violando direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada no conjunto probatório. Validade. Depoimentos de testemunhas e policiais. Valoração. Ausência de dolo não comprovada. Inexistência de nota fiscal e forma de acondicionamento das cópias que denotam a grosseria da contrafação, perceptível a olho nu, comprovado o fim especial de obter lucro com a venda ilegal, dada a grande quantidade encontrada e forma de comercialização. Condenação. Recurso provido.
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698 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ - APELO DA AUTORA - REQUERIDA QUE APRESENTOU RELATÓRIO CONTÁBIL, ELABORADO POR CONTADOR REGULARMENTE INSCRITO NO CRC - RELATÓRIO QUE CONTÉM DETALHADAMENTE A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA, CÁLCULO DA DÍVIDA NA DATA DA VENDA DO BEM E A NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, TUDO DE FORMA EMBASADA NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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699 - TJSP. Civil e consumidor. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão de uma das rés à reforma.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada. Autores que demonstraram o preenchimento do requisito para o recebimento da oferta veiculada pelo «shopping e negada porque a vendedora não emitiu a nota fiscal do produto no dia da venda. Dever do «shopping de pagar o valor monetário correspondente aos pontos da promoção encerrada.RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Há prova nos autos do pagamento do bem, nota fiscal emitida, bem como o documento de transferência de propriedade de veículo assinado com reconhecimento de firma da assinatura do sócio majoritário da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. O indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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