(DOC. VP 208.7304.9000.5600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria. Nota fiscal inidônea oriundo de outro estado. Responsabilidade do transportador. Dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Os dispositivos legais não foram examinados pela Corte de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Constata-se que o recorrente deixou de refutar, nas razões do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviab

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