(DOC. VP 190.5361.8002.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Procon. Competência. Aplicação de multa. Nota fiscal paulista. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal que passa pelo exame de legislação local. Súmula 280/STF. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 2 - O exame da matéria demandaria a análise de legislação local, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente

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