(DOC. VP 793.1123.1750.4166)

TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda

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