(DOC. VP 250.2280.1539.1181)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicatas virtuais. Comprovação de nota fiscal e entrega de mercadoria. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão em harmonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2 - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7

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