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(DOC. VP 163.7853.5013.8300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de motocicleta. Erro na nota fiscal. Devolução do bem à vendedora. Alegação da autora de que o bem era seu meio de locomoção para o trabalho e ficou impedida de usá-la por seis meses. Ausência de prova hábil a corroborar a pretensão. Transtornos que não acarretaram maiores conseqüências. Não configuração de constrangimento ou lesão capazes de gerar dor ou desconforto. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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