(DOC. VP 165.0971.9000.7300)

TJSP. Imposto. Auto de infração. Operação interestadual. Emissão de nota fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário da mercadoria. Saída de mercadoria com destino diverso do declarado a ensejar incidência de imposto recolhido a menor. Imposição de multa por infração ao art. 592, IV, «b», do RICMS/91. Ausência de prova inequívoca e convincente da regularidade da operação em questão. Prevalecimento da autuação e multa impostas, decorrentes do ilícito administrativo apurado. Recurso negado.

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