(DOC. VP 332.5791.1428.0773)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBASAMENTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA

acompanhada COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS e INSTRUMENTO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE da duplicata mercantil por indicação - EMBARGANTE - NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - ASSINATURAS APOSTA POR TERCEIRO NO COMPROVANTE DE ENTREGA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS 5.474/68 e 9.492/97 E O ART. 889, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.

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