(DOC. VP 203.7604.9003.3500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apresentação de nota fiscal com destaque de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante contesta a necessidade de que seus caminhões apresentem nos postos de fiscalização nota fiscal com destaque de ICMS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São

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